Embargos de Declaração Cível 5009498-98.2020.8.13.0518 - TJMG | JusConsulta
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Cláusulas Abusivas
DIREITO DO CONSUMIDOR
Embargos de Declaração Cível
TJMG
2° Grau
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Data de Distribuição
16/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira
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Partes do Processo
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CNPJ
04.***.***.0001-61
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Autor
MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Terceiro
MULTIMARCAS CONSORCIOS
Terceiro
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Terceiro
LUCAS INACIO DA SILVA
Terceiro
Advogados / Representantes
FLAVIANO LOPES FERREIRA
OAB/MG 61572
·
Representa: Autor
MAGNUM LAMOUNIER FERREIRA
OAB/MG 105479
·
Representa: Autor
JOSE DIMAS DE SOUZA
OAB/MG 178108
·
Representa: Réu
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Partes do Processo
(8)
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Terceiro
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Terceiro
LUCAS INACIO DA SILVA
Terceiro
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Terceiro
LUCAS INACIO DA SILVA
Reu
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OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Transitado em Julgado
15/06/2023, 00:00
Disponibilizado Acórdão para consulta:
15/05/2023, 16:24
Comunicado o acórdão em:
11/05/2023, 00:00
Designado para julgamento virtual
10/05/2023, 00:00
Resultado do julgamento:
10/05/2023, 00:00
Autos devolvidos
12/04/2023, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
16/03/2023, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
16/03/2023, 00:00
Documentos
Acórdão
•
11/05/2023, 14:48
Despacho
•
12/04/2023, 18:17