Recurso Especial 5000234-53.2021.8.13.0508 - TJMG | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

ANDERSON CARNEIRO FERNANDES

CPF

Autor

ATAUL MACIEL FERNANDES

CPF

Autor

ANDERSON CARNEIRO FERNANDES

Terceiro

ATAUL MACIEL FERNANDES

Terceiro

LUAN MIRANDA DA SILVA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO DELMONDES KUMAIRA

OAB/MG 81190·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

ANDERSON CARNEIRO FERNANDES

CPF

Autor

ATAUL MACIEL FERNANDES

CPF

Autor

ANDERSON CARNEIRO FERNANDES

Terceiro

ATAUL MACIEL FERNANDES

Terceiro

LUAN MIRANDA DA SILVA

Terceiro

LUIS FERNANDO DA SILVA ARAUJO

Terceiro

LUIS HELVECIO SILVA ARAUJO

Terceiro

LUAN MIRANDA DA SILVA

Reu

LUIS FERNANDO DA SILVA ARAUJO

CPF

Reu

LUIZ HELVECIO SILVA ARAUJO

CPF

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

31/08/2023, 14:43

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

29/08/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

29/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

29/08/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

28/08/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

12/06/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

12/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

06/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/06/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

06/06/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

05/06/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•28/08/2023, 16:54