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Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOIncidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Beatriz Madureira Pinheiro Costa Caires

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Partes do Processo(9)

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Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

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Despacho proferido

Expedição de

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