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Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Comarca de Juatuba

Processos relacionados

JE · TJMG · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Vara Única da Comarca de Juatuba

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 06/11/2023

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Certidão.

Extinta a punibilidade de Sob sigilo por prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de comunicação via sistema.

Classe retificada de [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

Distribuído por dependência