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Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Execução Penal · Gabinete da JD Convocada Valeria da Silva Rodrigues

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANO TORRES BASTOS

OAB/MG 222·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

22/06/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

22/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/06/2023, 00:00

Transitado em Julgado

21/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/06/2023, 18:10

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

01/06/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

01/06/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

01/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

01/06/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

10/04/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

10/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

29/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/03/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•01/06/2023, 09:39

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/06/2023, 18:10

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

01/06/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

01/06/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

01/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

01/06/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

10/04/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

10/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

29/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/03/2023, 00:00

Expedição de

29/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

22/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Comunicação eletrônica enviada:

Ver movimentações no processo principal

Juntada de petição eletrônica

Transitado em Julgado

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

Decisão interlocutória:

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Juntada de petição eletrônica

Remetidos os autos

Recebidos os autos

Todas as movimentações(17)