Recurso Especial 6015620-15.2020.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA LUIZA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MG 200204·Representa: Réu

ALCYR LOPES

OAB/MG 57588·Representa: Réu

LUCIANO FRANCO RIBEIRO

Representa: Réu

SUELEN WEITZEL MACHADO

OAB/MG 174696·Representa: Réu

JOSE MARIA DE SOUSA RAMOS

OAB/MG 15845·Representa: Réu

Partes do Processo(65)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

ADELINA PEREIRA DE ALMEIDA CIODARO

Terceiro

ANA CANDELARIA DA SILVA SILVEIRA

Terceiro

ANA MARIA DA SILVA VIANA

Terceiro

ANA MARIA FERRIRA DAMASIO

Terceiro

SOLANGE PEREIRA RESENDE

Terceiro

WLADIMIR FLORES DE MATOS

Terceiro

ANA MARIA MAURO FERREIRA

Terceiro

CIRA APARECIDA VERAS DE MATTOS

Terceiro

CRISTIANE APARECIDA NARCISO

Terceiro

FERNANDA APARECIDA MAGIOLI SOARES

Terceiro

IMAR RAMOS FURTADO

Terceiro

JAQUELINE CHAVES FERREIRA

Terceiro

JOELMA APARECIDA MAGIOLE DA SILVA

Terceiro

JOSE MOREIRA

Terceiro

JOSE NELSON FERNANDES DE SOUZA

Terceiro

LENIR DE JESUS DIMAS DE ALMEIDA

Terceiro

LUCIA HELENA BENAZI DOS REIS CAMPBELL

Terceiro

LUCIENE DAS GRACAS DAMAZIO DE PAULA

Terceiro

MARIA ANGELICA FONSECA DA SILVA

Terceiro

MARIA INES ALVIM BIAGE SILVA

Terceiro

MARIA LUIZA CHAVES FERREIRA

Terceiro

MARIA MADALENA DE ALMEIDA FERREIRA

Terceiro

MONICA REIS FERNANDES

Terceiro

NATALIA BORGES MADALENA

Terceiro

RENATO VASCONCELOS BRAGA

Terceiro

ROBERTO CARLOS DA SILVA

Terceiro

ROSELI APARECIDA FERNANDES DE SOUZA

Terceiro

ROSILENE PEREIRA ALVIM

Terceiro

ROSIMERE VASCONCELOS DA SILVA

Terceiro

ADELINA PEREIRA DE ALMEIDA CIODARO

CPF

Reu

ANA CANDELARIA DA SILVA SILVEIRA

CPF

Reu

ANA MARIA DA SILVA VIANA

CPF

Reu

ANA MARIA FERRIRA DAMASIO

CPF

Reu

SOLANGE PEREIRA RESENDE

CPF

Reu

WLADIMIR FLORES DE MATOS

CPF

Reu

ANA MARIA MAURO FERREIRA

CPF

Reu

CIRA APARECIDA VERAS DE MATTOS

Reu

CRISTIANE APARECIDA NARCISO

CPF

Reu

FERNANDA APARECIDA MAGIOLI SOARES

CPF

Reu

IMAR RAMOS FURTADO

CPF

Reu

JAQUELINE CHAVES FERREIRA

Reu

JOELMA APARECIDA MAGIOLE DA SILVA

CPF

Reu

JOSE MOREIRA

CPF

Reu

JOSE NELSON FERNANDES DE SOUZA

CPF

Reu

LENIR DE JESUS DIMAS DE ALMEIDA

CPF

Reu

LUCIA HELENA BENAZI DOS REIS CAMPBELL

CPF

Reu

LUCIENE DAS GRACAS DAMAZIO DE PAULA

Reu

MARIA ANGELICA FONSECA DA SILVA

CPF

Reu

MARIA INES ALVIM BIAGE SILVA

CPF

Reu

MARIA LUIZA CHAVES FERREIRA

CPF

Reu

MARIA MADALENA DE ALMEIDA FERREIRA

CPF

Reu

MONICA REIS FERNANDES

CPF

Reu

NATALIA BORGES MADALENA

CPF

Reu

RENATO VASCONCELOS BRAGA

CPF

Reu

ROBERTO CARLOS DA SILVA

CPF

Reu

ROSELI APARECIDA FERNANDES DE SOUZA

CPF

Reu

ROSILENE PEREIRA ALVIM

CPF

Reu

ROSIMERE VASCONCELOS DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

MARIA LUIZA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MG 200204·Representa: Réu

ALCYR LOPES

OAB/MG 57588·Representa: Réu

LUCIANO FRANCO RIBEIRO

Representa: Réu

SUELEN WEITZEL MACHADO

OAB/MG 174696·Representa: Réu

JOSE MARIA DE SOUSA RAMOS

OAB/MG 15845·Representa: Réu

GERALDO MAGELA LONGO DOS SANTOS

OAB/MG 57779·Representa: Réu

VIRGINIA KIRCHMEYER VIEIRA

OAB/MG 70702·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

24/09/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

24/09/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

24/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/08/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/08/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

04/08/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

12/06/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

12/06/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 16/06/2025

12/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 12/06/2025

12/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 12/06/2025

12/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 12/06/2025

12/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 12/06/2025

12/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 12/06/2025

12/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 12/06/2025

12/06/2025, 00:00

Todas as movimentações(76)

Transitado em Julgado

24/09/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

24/09/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

24/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/08/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•11/06/2025, 17:54

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

04/08/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

12/06/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

12/06/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 16/06/2025

12/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 12/06/2025

12/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 12/06/2025

12/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 12/06/2025

12/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 12/06/2025

12/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 12/06/2025

12/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 12/06/2025

12/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 12/06/2025

12/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 12/06/2025

12/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 12/06/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 12/06/2025

12/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 12/06/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 12/06/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 12/06/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 12/06/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 12/06/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 12/06/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 12/06/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 12/06/2025

12/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 12/06/2025

12/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 12/06/2025

12/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 12/06/2025

12/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 12/06/2025

12/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 12/06/2025

12/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 12/06/2025

12/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 12/06/2025

12/06/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/06/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

21/05/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

21/05/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

20/05/2025, 00:00

Recebidos os autos

22/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 22/04/2025

22/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 22/04/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 22/04/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 22/04/2025

22/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 22/04/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 22/04/2025

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22/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 22/04/2025

22/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 22/04/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 22/04/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 22/04/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 22/04/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 22/04/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 22/04/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 22/04/2025

22/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 22/04/2025

22/04/2025, 00:00

Remetidos os autos

15/04/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/05/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

07/05/2024, 00:00