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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de intimação de pauta

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal pela (o)1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(22)