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Teto SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

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Partes do Processo(30)

Transitado em Julgado

Comunicação eletrônica enviada:

Baixa definitiva processo eletrônico

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Juntada de petição eletrônica

Autos devolvidos

Dispositivo da Decisão Monocrática

Comunicada a decisão monocrática:

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

Recebidos no TJMG

Remetidos os autos eletrônicos