Agravo em Recurso Especial 0297897-07.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Primeira Vice-Presidência

Partes do Processo

JOAO BORGES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE

Reu

ANTONIO AFONSO DA SILVA

CPF

TERCEIRO

EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

12/08/2024, 16:33

Transitado em Julgado em 12/08/2024

12/08/2024, 16:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/06/2024

19/06/2024, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

18/06/2024, 18:10

Não conhecido o recurso de JOAO BORGES

18/06/2024, 16:41

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/06/2024

18/06/2024, 16:41

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

15/05/2024, 11:19

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

15/05/2024, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

26/04/2024, 10:22

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/06/2024, 16:41

-

•26/04/2024, 10:22

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•26/04/2024, 10:22

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•26/04/2024, 10:21

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•26/04/2024, 10:21

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•26/04/2024, 10:21

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•26/04/2024, 10:21

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•26/04/2024, 10:21

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