Recurso Especial 0166665-93.2012.8.13.0439 - TJMG | JusConsulta

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DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

Partes do Processo

PRELAR IMOBILIARIA LTDA

CNPJ

Autor

RUBEM DE PAULA BASTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MURIAE

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO DIAS ALONSO SILVEIRA

OAB/MG 125274·CPF·Representa: Autor

LUIZ MAGNO DIAS

OAB/MG 53280·CPF·Representa: Autor

VICENTE TARCISO GONZAGA AMORIM

CPF·Representa: Autor

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS

OAB/MG 118484·CPF·Representa: Réu

EDUARDO MARGE

OAB/MG 85126·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LEONARDO DIAS ALONSO SILVEIRA

OAB/MG 125274·CPF·Representa: Autor

LUIZ MAGNO DIAS

OAB/MG 53280·CPF·Representa: Autor

VICENTE TARCISO GONZAGA AMORIM

CPF·Representa: Autor

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS

OAB/MG 118484·CPF·Representa: Réu

EDUARDO MARGE

OAB/MG 85126·CPF·Representa: Réu

JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG 169906·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

11/05/2018, 16:31

Transitado em Julgado em 11/05/2018

11/05/2018, 16:31

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/03/2018

23/03/2018, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

22/03/2018, 19:05

Conhecido o recurso de PRELAR IMOBILIÁRIA LTDA e RUBEM DE PAULA BASTOS e provido (Isto posto, com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para afastar a prescrição da pretensão executória e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem a fim de que prossiga no julgamento do mérito conforme entender de direito.) (Publicação prevista para 23/03/2018)

22/03/2018, 14:08

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

19/03/2018, 16:22

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

18/08/2016, 14:45

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

18/08/2016, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJMG - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

17/08/2016, 10:44

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•23/03/2018, 05:35