Recurso Especial 5185767-82.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

IT-ONE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

CNPJ

Autor

IT-ONE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO HENRIQUE GALVAO

OAB/MG 128863·Representa: Autor

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

OAB/MG 62660·Representa: Réu

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

IT-ONE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

CNPJ

Autor

IT-ONE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO FISCAL - 1 NIVEL - BH

Terceiro

DELEGADO FISCAL - 1 NIVEL - BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DF/BH1

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Reu

DELEGADO FISCAL - 1 NIVEL - BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

26/02/2026, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

26/02/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/11/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/11/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/10/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

17/10/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 21/10/2024

17/10/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

17/10/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/10/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

16/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/09/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

19/09/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

19/09/2024, 00:00

Remetidos os autos

30/08/2024, 00:00

Recebidos os autos

30/08/2024, 00:00

Todas as movimentações(17)

Ver movimentações no processo principal

26/02/2026, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

26/02/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/11/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/11/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

Documentos

Decisão

•16/10/2024, 18:16

22/10/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

17/10/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 21/10/2024

17/10/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

17/10/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/10/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

16/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

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Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

19/09/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

19/09/2024, 00:00

Remetidos os autos

30/08/2024, 00:00

Recebidos os autos

30/08/2024, 00:00

Expedição de

30/08/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

26/08/2024, 00:00