Embargos de Declaração Cível 5004977-37.2020.8.13.0704 - TJMG | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

CARLOS OBERTO CORREA DA COSTA

CPF

Autor

DIMASA S/A

CNPJ

Autor

MARIA DAS DORES LEMOS SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CARLOS OBERTO CORREA DA COSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE LOPES RESENDE

OAB/MG 196739·Representa: Autor

THALES VINICIUS BENONES OLIVEIRA

OAB/MG 96925·Representa: Autor

MONICA ARIANE GONTIJO DE LIMA

OAB/MG 154130·Representa: Autor

MARIA APARECIDA LOPES LUCIANO

OAB/MG 155279·Representa: Autor

LEANDRO DE DEUS FILHO

OAB/MG 208603·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

CARLOS OBERTO CORREA DA COSTA

CPF

Autor

DIMASA S/A

CNPJ

Autor

MARIA DAS DORES LEMOS SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CARLOS OBERTO CORREA DA COSTA

Terceiro

DIMASA S/A

Terceiro

MARIA DAS DORES LEMOS SILVA

Terceiro

COORDENADOR DO NUCLEO DE AUTOS DE INFRACAO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE MEIO

Terceiro

RENATA ALVES DOS SANTOS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

COORDENADOR DO NUCLEO DE AUTOS DE INFRACAO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE MEIO AMBIENTE - NOROESTE

OUTROS_PARTICIPANTES

RENATA ALVES DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

ALEXANDRE LOPES RESENDE

OAB/MG 196739·Representa: Autor

THALES VINICIUS BENONES OLIVEIRA

OAB/MG 96925·Representa: Autor

MONICA ARIANE GONTIJO DE LIMA

OAB/MG 154130·Representa: Autor

MARIA APARECIDA LOPES LUCIANO

OAB/MG 155279·Representa: Autor

LEANDRO DE DEUS FILHO

OAB/MG 208603·Representa: Autor

GERALDO DONIZETE LUCIANO

OAB/MG 133870·Representa: Autor

DEBORA LOPES LUCIANO

OAB/MG 185749·Representa: Autor

LINA MAIA RODRIGUES DE ANDRADE

OAB/MG 99941·Representa: Réu

JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS

OAB/MG 63002·Representa: Réu

HEBERT ALVES COELHO

OAB/MG 70154·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os autos

28/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

27/03/2023, 16:17

Disponibilizado Acórdão para consulta:

27/03/2023, 16:17

Disponibilizado Acórdão para consulta:

27/03/2023, 16:17

Designado para julgamento virtual

23/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

23/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

23/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

23/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

23/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

14/03/2023, 00:57

Autos devolvidos

02/03/2023, 00:00

Todas as movimentações(24)

Remetidos os autos

28/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/03/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•23/03/2023, 14:47

Despacho

•16/02/2023, 15:47

Disponibilizado Acórdão para consulta:

27/03/2023, 16:17

Disponibilizado Acórdão para consulta:

27/03/2023, 16:17

Disponibilizado Acórdão para consulta:

27/03/2023, 16:17

Designado para julgamento virtual

23/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

23/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

23/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

23/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

23/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

14/03/2023, 00:57

Autos devolvidos

02/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

01/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/02/2023, 16:42

Autos devolvidos

16/02/2023, 00:00

Expedição de

16/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

14/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/01/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

05/12/2022, 00:00