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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

ANTONIO EMILIO NASSIF

CPF

Autor

ANTONIO EMILIO NASSIF

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Movimentações

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

23/03/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

23/03/2026, 00:00

BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIELA MACHADO SILVEIRA VIANA

OAB/MG 96865·Representa: Autor

MARCOS CHAVES VIANA

OAB/MG 58673·Representa: Autor

GABRIELA ARRUDA LEITE

OAB/MG 103171·Representa: Autor

JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO

OAB/MG 96301·Representa: Autor

RENATO CHAGAS RIBEIRO DE VASCONCELLOS

OAB/MG 96765·CPF·Representa: Réu

Representa: Réu

ANA PAULA PEREIRA DA SILVA DINIZ

OAB/MG 108125·Representa: Réu

NIVIA MARIA BARBOSA

OAB/MG 51160·Representa: Réu

MARCONI TOFFALINI

OAB/MG 75952·Representa: Réu

THIAGO PENIDO MARTINS

OAB/MG 112454·Representa: Réu

ADRIANA NAGILA E SILVA MELO

OAB/MG 100152·Representa: Réu

BLENDA RODRIGUES DE MEDEIROS

OAB/MG 78491·Representa: Réu

LUCAS ALPOIM DE ARAUJO

OAB/MG 132473·Representa: Réu

RODRIGO CESAR DOS SANTOS CHAVES BUENO

Representa: Réu

Remetidos os autos

23/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

23/03/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/03/2026, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

22/08/2024, 00:00

Remetidos os autos

22/08/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/08/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/08/2024, 00:00

Recebidos no setor CORAP

20/08/2024, 14:19

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

20/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/08/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

29/07/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

29/07/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

29/07/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•29/07/2024, 16:56

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Advogados / Representantes(13)

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

Ver movimentações no processo principal

Remetidos os autos

Recebidos os autos

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

Remetidos os autos

Recebidos os autos

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Recebidos no setor CORAP

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

Juntada de petição eletrônica

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

Decisão interlocutória:

Todas as movimentações(24)