Embargos de Declaração Cível 2342682-60.2014.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto

Processos relacionados

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

FAP EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

FAP EMPREENDIMENTOS LTDA

Terceiro

FAP

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO DE SOUZA LOPES

Representa: Autor

LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS

OAB/MG 63585·Representa: Réu

VINICIUS CUNHA MAGALHAES

OAB/MG 154442·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

FAP EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

FAP EMPREENDIMENTOS LTDA

Terceiro

FAP

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

16/05/2025, 00:00

Remetidos os autos

05/08/2024, 00:00

Recebidos os autos

05/08/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/07/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

05/07/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 09/07/2024

05/07/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

05/07/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 09/07/2024

05/07/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

04/07/2024, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

03/07/2024, 17:09

Julgamento previsto para:

03/07/2024, 17:09

Autos devolvidos

03/07/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/06/2024, 00:00

Todas as movimentações(21)

Ver movimentações no processo principal

16/05/2025, 00:00

Remetidos os autos

05/08/2024, 00:00

Recebidos os autos

05/08/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/08/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•05/07/2024, 16:12

Despacho

•08/05/2024, 15:49

Juntada de petição eletrônica

16/07/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

05/07/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 09/07/2024

05/07/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

05/07/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 09/07/2024

05/07/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

04/07/2024, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

03/07/2024, 17:09

Julgamento previsto para:

03/07/2024, 17:09

Autos devolvidos

03/07/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/06/2024, 00:00

Expedição de

09/05/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/05/2024, 00:00

Autos devolvidos

08/05/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 10/05/2024

08/05/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

07/05/2024, 00:00