Embargos de Declaração Cível 5096794-54.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

INIS FATIMA DE PAULA

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DA RECEITA ESTADUAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

INIS FATIMA DE PAULA

CPF

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DA RECEITA ESTADUAL EM BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

OAB/MG 102609·Representa: Autor

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722·Representa: Autor

FLAVIA MUNAIER OLIVEIRA SOUZA

OAB/MG 188270·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os autos

13/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/06/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

02/06/2023, 09:53

Comunicado o acórdão em:

31/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

23/05/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

23/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

26/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/01/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

03/01/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•31/05/2023, 09:21