Agravo em Recurso Especial 1399924-52.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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2° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

FAP EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO DE SOUZA LOPES

OAB/MG 64735·CPF·Representa: Autor

LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS

OAB/MG 63585·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

12/05/2025, 17:33

Transitado em Julgado em 12/05/2025

12/05/2025, 17:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/04/2025

10/04/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/04/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/04/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/04/2025

07/04/2025, 20:40

Não conhecido o recurso de FAP EMPREENDIMENTOS LTDA

07/04/2025, 20:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

19/03/2025, 10:54

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

19/03/2025, 10:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

07/03/2025, 18:29

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•07/04/2025, 20:40

-

•07/03/2025, 18:27

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•07/03/2025, 18:27

-

•07/03/2025, 18:27

Acórdão/Decisão Monocrática

•07/03/2025, 18:27

Acórdão/Decisão Monocrática

•07/03/2025, 18:27

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•07/03/2025, 18:27

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•07/03/2025, 18:27