Apelação / Remessa Necessária 0016970-44.2015.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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—

RestabelecimentoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · 7ª Câmara Cível

Partes do Processo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

CNPJ

Autor

DIRETOR DO IPSEMG

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JANAINA CRISTINA REIS JENKINS DE FREITAS

OAB/MG 145867·Representa: Autor

EMIR DE OLIVEIRA FARIA

OAB/MG 125569·Representa: Réu

MIRABEAU FERRAZ HENRIQUES

Representa: Réu

Partes do Processo(23)

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

CNPJ

Autor

DIRETOR DO IPSEMG

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FEITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZO

Terceiro

ROGENIA ALMEIDA DA CUNHA

CPF

Reu

DIRETOR DO IPSEMG

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FEITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

07/04/2026, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

07/04/2026, 00:00

Transitado em Julgado

11/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 09/02/2026

09/02/2026, 00:00

Comunicado o acórdão em:

09/02/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 11/02/2026

09/02/2026, 00:00

Publicação 11/02/2026

09/02/2026, 00:00

Resultado do julgamento:

27/01/2026, 00:00

Designado para julgamento virtual 27/01/2026

10/11/2025, 07:42

Autos devolvidos

10/11/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/10/2025, 14:48

Juntada de petição eletrônica

29/10/2025, 00:00

Despacho proferido

09/09/2025, 00:00

Expedição de

09/09/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 11/09/2025

09/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(29)

Comunicação eletrônica enviada:

07/04/2026, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

07/04/2026, 00:00

Transitado em Julgado

11/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 09/02/2026

09/02/2026, 00:00

Comunicado o acórdão em:

09/02/2026, 00:00

Documentos

Acórdão

•06/02/2026, 17:19

Despacho

•08/09/2025, 16:48

Disponibilizado Acórdão para consulta: 11/02/2026

09/02/2026, 00:00

Publicação 11/02/2026

09/02/2026, 00:00

Resultado do julgamento:

27/01/2026, 00:00

Designado para julgamento virtual 27/01/2026

10/11/2025, 07:42

Autos devolvidos

10/11/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/10/2025, 14:48

Juntada de petição eletrônica

29/10/2025, 00:00

Despacho proferido

09/09/2025, 00:00

Expedição de

09/09/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 11/09/2025

09/09/2025, 00:00

Autos devolvidos

08/09/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

01/07/2025, 00:55

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/06/2025, 00:00

Despacho proferido

03/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 03/06/2025

03/06/2025, 00:00

Expedição de

03/06/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 05/06/2025

03/06/2025, 00:00

Autos devolvidos

02/06/2025, 00:00

Recebidos no TJMG

29/05/2025, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

29/05/2025, 00:00

Liberado para distribuição

29/05/2025, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 29/05/2025

29/05/2025, 00:00

Despacho

•02/06/2025, 16:58

Outros Documentos

•21/03/2025, 14:14

Outros Documentos

•21/03/2025, 09:53

Outros Documentos

•27/06/2023, 09:33