Apelação / Remessa Necessária 5082454-47.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Liberação de Veículo ApreendidoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Renato Luís Dresch

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Conflito de competência cível · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG

CNPJ

Autor

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS -

Terceiro

DIRETOR GERAL DEER/MG

Terceiro

CLENICE BISPO DOS SANTOS REIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES

OAB/MG 88023·Representa: Autor

JEAN LANA OLIVEIRA

OAB/MG 81096·Representa: Réu

ALESSANDRO RICARDO TROMBIN

OAB/MG 81056·Representa: Réu

KARLO MARINHO DOS REIS

OAB/MG 83367·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG

CNPJ

Autor

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS -

Terceiro

DIRETOR GERAL DEER/MG

Terceiro

CLENICE BISPO DOS SANTOS REIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE

Terceiro

CLENICE BISPO DOS SANTOS REIS

CPF

Reu

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

OUTROS_PARTICIPANTES

DIRETOR GERAL DEER/MG

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

18/04/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

18/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

27/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/02/2024, 00:00

Remetidos os autos

15/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/11/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

07/11/2023, 12:38

Comunicado o acórdão em:

31/10/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

26/10/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

26/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/10/2023, 09:52

Autos devolvidos

28/09/2023, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

02/06/2023, 00:00

Todas as movimentações(97)

Comunicação eletrônica enviada:

18/04/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

18/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

27/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Documentos

Acórdão

•31/10/2023, 13:33

Decisão Monocrática

•27/04/2023, 16:00

15/02/2024, 00:00

Remetidos os autos

15/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/11/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

07/11/2023, 12:38

Comunicado o acórdão em:

31/10/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

26/10/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

26/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/10/2023, 09:52

Autos devolvidos

28/09/2023, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

02/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

02/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

02/06/2023, 00:00

Autos recebidos

01/06/2023, 00:00

Juntada de documento

27/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

27/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

16/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/02/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/03/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/03/2022, 00:00

Autos recebidos

10/03/2022, 00:00

Autos remetidos para:

10/03/2022, 00:00

Recebidos os autos

03/03/2022, 00:00

Remetidos os autos

03/03/2022, 00:00

Remetidos os autos

25/02/2022, 00:00

Recebidos os autos

25/02/2022, 00:00

Remetidos os autos

25/02/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/02/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/02/2022, 14:53

Autos devolvidos

21/02/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

21/02/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

21/02/2022, 00:00

Remetidos os autos para

21/02/2022, 00:00

Autos recebidos

15/02/2022, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

15/02/2022, 00:00

Recebidos os autos

15/02/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/02/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/02/2022, 16:20

Remetidos os autos

10/02/2022, 00:00

Recebidos os autos

10/02/2022, 00:00

Remetidos os autos

10/02/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/02/2022, 00:00

Autos devolvidos

09/02/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/02/2022, 18:08

Autos devolvidos

31/01/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

31/01/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

25/01/2022, 00:55

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/12/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/12/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/12/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/11/2021, 15:09

Autos devolvidos

25/11/2021, 00:00

Decisão interlocutória:

25/11/2021, 00:00

Expedição de

25/11/2021, 00:00

Expedição de

25/11/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/09/2021, 09:13

Autos devolvidos

22/09/2021, 00:00

Decisão interlocutória:

22/09/2021, 00:00

Remetidos os autos

22/09/2021, 00:00

Autos recebidos

22/09/2021, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

22/09/2021, 00:00

Recebidos os autos

22/09/2021, 00:00

Autos conclusos para:

22/09/2021, 00:00

Remetidos os autos

20/09/2021, 00:00

Recebidos os autos

20/09/2021, 00:00

Juntada de documento

20/09/2021, 00:00

Remetidos os autos

20/09/2021, 00:00

Autos recebidos

20/09/2021, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

20/09/2021, 00:00

Recebidos os autos

20/09/2021, 00:00

Autos conclusos para:

20/09/2021, 00:00

Recebidos os autos

15/04/2019, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/04/2019, 00:00

Remetidos os autos

05/04/2019, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/02/2019, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

12/02/2019, 15:30

Juntada de petição eletrônica

12/02/2019, 00:00

Comunicado o acórdão em:

08/02/2019, 00:00

Designado para julgamento virtual

07/02/2019, 00:00

Resultado do julgamento:

07/02/2019, 00:00

Designado para julgamento virtual

06/12/2018, 00:00

Deliberação em sessão

06/12/2018, 00:00

Autos devolvidos

08/11/2018, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/10/2018, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/10/2018, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

25/10/2018, 16:05

Autos devolvidos

23/10/2018, 00:00

Expedição de

23/10/2018, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

15/10/2018, 00:00

Autos recebidos

14/10/2018, 00:00

Recebidos no TJMG

11/10/2018, 00:00

Remetidos os autos

11/10/2018, 00:00

Despacho

•21/02/2022, 12:13

Decisão

•21/02/2022, 12:13

Despacho

•09/02/2022, 15:45

Despacho

•31/01/2022, 16:03

Despacho

•25/11/2021, 14:45

Decisão

•22/09/2021, 09:11

Documento

•20/09/2021, 08:35

Acórdão

•07/02/2019, 17:15

Despacho

•23/10/2018, 15:21

Outros Documentos

•26/07/2018, 08:01

Outros Documentos

•04/04/2018, 00:36

Outros Documentos

•04/04/2018, 00:36

Outros Documentos

•03/04/2018, 16:33

Todos os documentos(16)

Acórdão

•31/10/2023, 13:33

Decisão Monocrática

•27/04/2023, 16:00

Despacho

•21/02/2022, 12:13

Decisão

•21/02/2022, 12:13

Despacho

•09/02/2022, 15:45

Despacho

•31/01/2022, 16:03

Despacho

•25/11/2021, 14:45

Decisão

•22/09/2021, 09:11

Documento

•20/09/2021, 08:35

Acórdão

•07/02/2019, 17:15

Despacho

•23/10/2018, 15:21

Outros Documentos

•26/07/2018, 08:01

Outros Documentos

•04/04/2018, 00:36

Outros Documentos

•04/04/2018, 00:36

Outros Documentos

•03/04/2018, 16:33

Outros Documentos

•06/07/2017, 16:16