Recurso Especial 5002254-23.2020.8.13.0194 - TJMG | JusConsulta

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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO

Autor

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO SINTMCELF

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

21/08/2024, 14:13

Transitado em Julgado em 21/08/2024

21/08/2024, 14:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 553340/2024

28/06/2024, 20:11

Protocolizada Petição 553340/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/06/2024

28/06/2024, 19:54

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/06/2024

28/06/2024, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

27/06/2024, 18:46

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO e provido

26/06/2024, 22:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/06/2024

26/06/2024, 22:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

13/12/2023, 09:29

Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

13/12/2023, 08:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

07/12/2023, 19:16

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•26/06/2024, 22:40

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•07/12/2023, 19:14

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•07/12/2023, 19:14

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•07/12/2023, 19:13

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