Tutela Antecipada Antecedente 5000230-06.2021.8.13.0479 - TJMG | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOTutela Antecipada Antecedente

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2021

Valor da Causa

R$ 338.126,04

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Passos

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Desa. Yeda Monteiro Athias

Partes do Processo

MARIA DAS GRACAS DE LIMA

CPF

Autor

DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN

Terceiro

UNIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

TAYANNE DA SILVA REIS

OAB/MG 100700·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

MARIA DAS GRACAS DE LIMA

CPF

Autor

DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN

Terceiro

UNIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

UNIAO

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

17/04/2026, 09:12

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 09:30

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

23/02/2026, 17:28

Recebidos os autos

23/02/2026, 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

20/02/2026, 10:43

Recebidos os autos

20/02/2026, 10:43

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

09/02/2026, 16:46

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:30

Decorrido prazo de União em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:26

Expedição de comunicação via sistema.

14/11/2025, 10:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/11/2025, 13:51

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE LIMA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:11

Todas as movimentações(163)

Juntada de Certidão

17/04/2026, 09:12

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 09:30

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

23/02/2026, 17:28

Recebidos os autos

23/02/2026, 11:21

Documentos

Despacho

•29/10/2025, 15:50

Despacho

•21/06/2024, 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

20/02/2026, 10:43

Recebidos os autos

20/02/2026, 10:43

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

09/02/2026, 16:46

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:30

Decorrido prazo de União em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:26

Expedição de comunicação via sistema.

14/11/2025, 10:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/11/2025, 13:51

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE LIMA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:11

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/11/2025, 17:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/11/2025, 18:54

Expedição de comunicação via sistema.

31/10/2025, 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 15:50

Conclusos para despacho

29/10/2025, 08:07

Processo Reativado

28/10/2025, 10:51

Juntada de Certidão

28/10/2025, 10:51

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 08:53

Expedição de Certidão de Baixa.

21/08/2024, 08:53

Juntada de Outros documentos

24/07/2024, 10:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/07/2024, 18:19

Juntada de Outros documentos

22/07/2024, 17:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/07/2024, 10:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:37

Juntada de Ofício

16/07/2024, 15:49

Juntada de Certidão

15/07/2024, 08:13

Expedição de comunicação via sistema.

04/07/2024, 10:58

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2024, 17:12

Expedição de Alvará.

28/06/2024, 17:42

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 17:37

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2024, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2024, 14:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/06/2024, 17:21

Expedição de comunicação via sistema.

21/06/2024, 16:52

Juntada de Outros documentos

21/06/2024, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 15:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/06/2024, 10:06

Conclusos para despacho

21/06/2024, 09:48

Expedição de comunicação via sistema.

20/06/2024, 15:57

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 15:30

Decorrido prazo de União em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de União em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:37

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 16:45

Conclusos para despacho

12/06/2024, 07:32

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 16:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/06/2024, 11:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/06/2024, 12:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/05/2024, 15:38

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2024, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 14:20

Juntada de Outros documentos

23/05/2024, 02:02

Recebidos os autos

23/05/2024, 02:02

Recebidos os autos

23/05/2024, 02:02

Conclusos para despacho

23/05/2024, 02:02

Juntada de Outros documentos

17/04/2024, 08:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/04/2024, 17:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/04/2024, 15:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/04/2024, 07:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

11/04/2024, 16:26

Expedição de comunicação via sistema.

11/04/2024, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 13:37

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 17:06

Conclusos para despacho

03/04/2024, 09:16

Processo Reativado

03/04/2024, 09:16

Arquivado Definitivamente

15/02/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 11:27

Juntada de Certidão

15/02/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 10:26

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE LIMA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:12

Decorrido prazo de União em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:12

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE LIMA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:13

Decorrido prazo de União em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 02:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/01/2024, 14:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/01/2024, 16:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/01/2024, 15:50

Expedição de comunicação via sistema.

10/01/2024, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 11:24

Conclusos para despacho

08/01/2024, 10:29

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2023, 17:14

Expedição de comunicação via sistema.

30/11/2023, 09:39

Decorrido prazo de União em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 01:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/08/2023, 15:16

Expedição de comunicação via sistema.

08/08/2023, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 14:08

Conclusos para despacho

06/06/2023, 10:53

Decorrido prazo de União em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 01:56

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE LIMA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 01:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/05/2023, 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 02:34

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2023, 15:50

Expedição de comunicação via sistema.

10/05/2023, 10:59

Processo Reativado

23/03/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 09/01/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PASSOS; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MARIA DAS GRACAS DE LIMA; Interessado(s) - MUNICIPIO DE PASSOS; Relator - Des(a). Yeda Athias A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos e

11/01/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

12/07/2022, 10:33

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 10:32

Declarada incompetência

07/07/2022, 16:46

Conclusos para despacho

07/07/2022, 08:23

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 15:56

Expedição de comunicação via sistema.

18/05/2022, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 16:08

Conclusos para despacho

13/05/2022, 07:36

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2022, 14:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/05/2022, 15:52

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

10/05/2022, 14:57

Expedição de comunicação via sistema.

26/04/2022, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 02:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

09/08/2021, 10:14

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 10:12

Juntada de Petição de contrarrazões

19/07/2021, 15:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 17:32

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE LIMA em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 04:56

Expedição de comunicação via sistema.

29/06/2021, 13:04

Recebidos os autos

29/06/2021, 02:15

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 13:19

Conclusos para despacho

25/06/2021, 16:06

Juntada de Petição de petição

25/06/2021, 15:57

Expedição de comunicação via sistema.

18/06/2021, 10:59

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE LIMA em 01/06/2021 23:59:59.

02/06/2021, 00:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/05/2021, 13:07

Juntada de Petição de apelação

30/04/2021, 08:32

Juntada de Petição de apelação

30/04/2021, 08:30

Expedição de comunicação via sistema.

29/04/2021, 12:21

Julgado procedente o pedido

29/04/2021, 11:58

Conclusos para despacho

27/04/2021, 09:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/04/2021, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2021, 13:38

Conclusos para despacho

23/04/2021, 12:33

Juntada de Petição de petição

23/04/2021, 12:25

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2021, 11:04

Expedição de comunicação via sistema.

22/04/2021, 18:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/04/2021, 16:44

Conclusos para despacho

14/04/2021, 08:10

Juntada de Petição de impugnação

13/04/2021, 16:50

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2021, 17:53

Juntada de Petição de contestação

16/03/2021, 15:18

Expedição de comunicação via sistema.

05/03/2021, 11:15

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2021, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2021, 14:20

Expedição de comunicação via sistema.

18/02/2021, 12:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/02/2021, 11:14

Juntada de Petição de 479_023-0_Contestação_Maria das Graças de Lima.pdf

11/02/2021, 12:48

Juntada de Petição de 479_023-0__1.018___Maria das Graças de Lima.pdf

11/02/2021, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 16:23

Conclusos para despacho

09/02/2021, 17:28

Juntada de Petição de petição

09/02/2021, 16:49

Expedição de Certidão.

22/01/2021, 13:18

Expedição de comunicação via sistema.

22/01/2021, 13:13

Expedição de comunicação via sistema.

22/01/2021, 13:10

Concedida a Medida Liminar

20/01/2021, 18:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/01/2021, 16:50

Conclusos para despacho

20/01/2021, 16:50

Distribuído por sorteio

20/01/2021, 00:13

Despacho

•12/06/2024, 16:45

Despacho

•23/05/2024, 14:20

Documentos 2ª instância

•23/05/2024, 02:02

Despacho

•04/04/2024, 13:37

Despacho

•10/01/2024, 11:24

Despacho

•12/06/2023, 14:08

Decisão

•07/07/2022, 16:46

Despacho

•13/05/2022, 16:08

Documentos 2ª instância

•26/04/2022, 02:03

Documentos 2ª instância

•29/06/2021, 02:15

Documentos 2ª instância

•29/06/2021, 02:15

Despacho

•28/06/2021, 13:19

Sentença

•29/04/2021, 11:58

Todos os documentos(20)

Despacho

•29/10/2025, 15:50

Despacho

•21/06/2024, 15:56

Despacho

•12/06/2024, 16:45

Despacho

•23/05/2024, 14:20

Documentos 2ª instância

•23/05/2024, 02:02

Despacho

•04/04/2024, 13:37

Despacho

•10/01/2024, 11:24

Despacho

•12/06/2023, 14:08

Decisão

•07/07/2022, 16:46

Despacho

•13/05/2022, 16:08

Documentos 2ª instância

•26/04/2022, 02:03

Documentos 2ª instância

•29/06/2021, 02:15

Documentos 2ª instância

•29/06/2021, 02:15

Despacho

•28/06/2021, 13:19

Sentença

•29/04/2021, 11:58

SENTENÇA

•29/04/2021, 11:58

Despacho

•23/04/2021, 13:38

Decisão

•22/04/2021, 16:44

Despacho

•10/02/2021, 16:23

Decisão

•20/01/2021, 18:28