Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000055-15.2022.8.13.0111 - TJMG | JusConsulta

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Sistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/01/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Campina Verde

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 17:20

Expedição de Certidão de Baixa.

11/03/2026, 17:20

Transitado em Julgado em 11/03/2026

11/03/2026, 17:19

Juntada de Petição de ciência

03/02/2026, 18:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/01/2026, 07:37

Expedição de comunicação via sistema.

21/01/2026, 13:59

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

16/12/2025, 19:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/11/2025, 06:44

Conclusos para julgamento

10/09/2025, 09:57

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

02/09/2025, 15:35

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:32

Expedição de comunicação via sistema.

31/07/2025, 13:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/07/2025, 17:47

Expedição de comunicação via sistema.

22/07/2025, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 18:07

Todas as movimentações(116)

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 17:20

Expedição de Certidão de Baixa.

11/03/2026, 17:20

Transitado em Julgado em 11/03/2026

11/03/2026, 17:19

Juntada de Petição de ciência

03/02/2026, 18:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Documentos

Intimação

•21/01/2026, 13:59

Sentença

•16/12/2025, 19:28

22/01/2026, 07:37

Expedição de comunicação via sistema.

21/01/2026, 13:59

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

16/12/2025, 19:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/11/2025, 06:44

Conclusos para julgamento

10/09/2025, 09:57

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

02/09/2025, 15:35

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:32

Expedição de comunicação via sistema.

31/07/2025, 13:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/07/2025, 17:47

Expedição de comunicação via sistema.

22/07/2025, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 18:07

Deferido o pedido de MARIA MADALENA DA SILVA LIMA - CPF: 008.287.746-76 (REQUERENTE)

21/07/2025, 18:07

Outras Decisões

21/07/2025, 18:07

Conclusos para decisão

16/07/2025, 09:26

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

14/07/2025, 18:26

Expedição de comunicação via sistema.

01/07/2025, 12:24

Classe retificada de [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/07/2025, 11:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/06/2025, 17:14

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

02/06/2025, 18:18

Expedição de comunicação via sistema.

21/05/2025, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 10:03

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA MADALENA DA SILVA LIMA - CPF: 008.287.746-76 (AUTOR).

30/04/2025, 10:03

Outras Decisões

30/04/2025, 10:03

Conclusos para despacho

23/04/2025, 16:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/04/2025, 10:13

Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 14:51

Processo Reativado

26/03/2025, 14:19

Outras Decisões

11/03/2025, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 17:10

Conclusos para despacho

19/02/2025, 17:22

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 19:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/11/2023, 16:17

Arquivado Definitivamente

17/10/2023, 09:27

Expedição de Certidão de Baixa.

17/10/2023, 09:27

Expedição de Alvará.

17/10/2023, 08:50

Expedido alvará de levantamento

03/10/2023, 08:18

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 14:31

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2023, 16:55

Juntada de Petição de ciência

16/06/2023, 11:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/06/2023, 11:53

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2023, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 10:09

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 02:03

Recebidos os autos

01/06/2023, 02:03

Conclusos para despacho

31/05/2023, 14:02

Recebidos os autos

31/05/2023, 14:02

Juntada de Acórdão

31/05/2023, 13:56

Juntada de Acórdão

31/05/2023, 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

29/05/2023, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 04/04/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Carlos Henrique Perpétuo Braga A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/04/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 09:48

Conclusos para despacho

22/03/2023, 02:02

Juntada de Outros documentos

22/03/2023, 02:02

Recebidos os autos

22/03/2023, 02:02

Recebidos os autos

22/03/2023, 02:02

Juntada de Acórdão

21/03/2023, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 27/02/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Carlos Henrique Perpétuo Braga A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 16/02/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPINA VERDE; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS; Interessado(s) - MARIA MADALENA DA SILVA LIMA; NORBERTO NUNES DE LIMA; Relator - Des(a). Carlos Henrique Perpétuo Braga A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consu

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPINA VERDE; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS; Interessado(s) - MARIA MADALENA DA SILVA LIMA; NORBERTO NUNES DE LIMA; Relator - Des(a). Carlos Henrique Perpétuo Braga Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPINA VERDE; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS; Interessado(s) - MARIA MADALENA DA SILVA LIMA; NORBERTO NUNES DE LIMA; Relator - Des(a). Carlos Henrique Perpétuo Braga Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 09/01/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPINA VERDE; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS; Interessado(s) - MARIA MADALENA DA SILVA LIMA; NORBERTO NUNES DE LIMA; Relator - Des(a). Carlos Henrique Perpétuo Braga A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG -

11/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

21/10/2022, 13:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/10/2022, 17:34

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

11/10/2022, 17:41

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2022, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 17:36

Conclusos para despacho

07/10/2022, 10:17

Conclusos para despacho

07/10/2022, 10:17

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 15:10

Conclusos para despacho

05/10/2022, 21:13

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 18:18

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

23/09/2022, 15:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/09/2022 23:59.

22/09/2022, 20:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/09/2022, 09:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/09/2022, 08:19

Expedição de comunicação via sistema.

12/09/2022, 11:08

Expedição de comunicação via sistema.

12/09/2022, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2022, 19:29

Conclusos para despacho

08/09/2022, 17:36

Conclusos para despacho

08/09/2022, 17:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/08/2022, 16:12

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

27/07/2022, 12:47

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 01:08

Juntada de Petição de apelação

26/06/2022, 19:46

Julgado procedente o pedido

24/06/2022, 16:29

Expedição de comunicação via sistema.

24/06/2022, 16:29

Conclusos para julgamento

23/06/2022, 17:57

Conclusos para julgamento

23/06/2022, 17:34

Conclusos para despacho

23/06/2022, 17:34

Juntada de Outros documentos

23/06/2022, 17:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/06/2022, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 18:58

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 09/05/2022 23:59:59.

10/05/2022, 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/05/2022 23:59:59.

07/05/2022, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/04/2022 23:59:59.

30/04/2022, 19:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/04/2022, 15:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/04/2022, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 09:54

Expedição de comunicação via sistema.

31/03/2022, 09:54

Conclusos para despacho

30/03/2022, 10:01

Juntada de Decisão

30/03/2022, 09:59

Juntada de Petição de contestação

21/03/2022, 11:50

Expedição de comunicação via sistema.

10/03/2022, 09:01

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

22/02/2022, 13:09

Concedida a Antecipação de tutela

28/01/2022, 16:36

Expedição de comunicação via sistema.

28/01/2022, 16:36

Conclusos para decisão

21/01/2022, 14:08

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 15:47

Distribuído por sorteio

19/01/2022, 12:01

Decisão

•21/07/2025, 18:07

Intimação

•21/05/2025, 16:51

Decisão

•30/04/2025, 10:03

Decisão

•11/03/2025, 17:10

Petição

•28/01/2025, 19:02

Alvará

•03/10/2023, 08:18

Despacho

•02/06/2023, 10:09

Documentos 2ª instância

•01/06/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•01/06/2023, 02:02

Acórdão

•31/05/2023, 13:56

Juntada

•31/05/2023, 13:56

Juntada

•31/05/2023, 13:52

Acórdão

•31/05/2023, 13:52

Todos os documentos(32)

Intimação

•21/01/2026, 13:59

Sentença

•16/12/2025, 19:28

Decisão

•21/07/2025, 18:07

Intimação

•21/05/2025, 16:51

Decisão

•30/04/2025, 10:03

Decisão

•11/03/2025, 17:10

Petição

•28/01/2025, 19:02

Alvará

•03/10/2023, 08:18

Despacho

•02/06/2023, 10:09

Documentos 2ª instância

•01/06/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•01/06/2023, 02:02

Acórdão

•31/05/2023, 13:56

Juntada

•31/05/2023, 13:56

Juntada

•31/05/2023, 13:52

Acórdão

•31/05/2023, 13:52

Despacho

•24/03/2023, 09:48

Documentos 2ª instância

•22/03/2023, 02:02

Documentos 2ª instância

•22/03/2023, 02:02

Documentos 2ª instância

•22/03/2023, 02:02

Acórdão

•21/03/2023, 10:53

Juntada

•21/03/2023, 10:53

Despacho

•07/10/2022, 17:36

Despacho

•06/10/2022, 15:10

Despacho

•11/09/2022, 19:29

Documento de Comprovação

•26/06/2022, 19:46

Sentença

•24/06/2022, 16:29

Despacho

•31/03/2022, 09:54

Juntada

•30/03/2022, 09:59

DECISÃO

•30/03/2022, 09:59

Documento de Comprovação

•21/03/2022, 11:50

Documento de Comprovação

•21/03/2022, 11:50

Decisão

•28/01/2022, 16:36