Apelação / Remessa Necessária 5039904-98.2021.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

LUCAS MOREIRA VASCONCELOS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

RANIERI MARTINS DA SILVA

OAB/MG 83515·Representa: Autor

JOSE EDUARDO BATISTA

OAB/MG 53006·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

LUCAS MOREIRA VASCONCELOS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DE 3 FAZENDA PUBLICA DE UBERLANDIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

DELEGADO FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

LUCAS MOREIRA VASCONCELOS

CPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DE 3 FAZENDA PUBLICA DE UBERLANDIA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

DELEGADO FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

26/06/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

26/06/2024, 00:00

Remetidos os autos

26/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/10/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/10/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

01/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

24/07/2023, 14:09

Comunicado o acórdão em:

20/07/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

13/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

13/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

25/05/2023, 13:04

Autos devolvidos

22/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/03/2023, 00:00

Todas as movimentações(23)

Comunicação eletrônica enviada:

26/06/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

26/06/2024, 00:00

Remetidos os autos

26/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/10/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/10/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•20/07/2023, 12:39

Despacho

•01/03/2023, 08:31

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

01/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

24/07/2023, 14:09

Comunicado o acórdão em:

20/07/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

13/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

13/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

25/05/2023, 13:04

Autos devolvidos

22/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/03/2023, 10:27

Autos devolvidos

01/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

01/03/2023, 00:00

Expedição de

01/03/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

16/02/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

16/02/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

16/02/2023, 00:00

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•25/11/2022, 15:29

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•18/01/2022, 13:49

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•16/12/2021, 12:35

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•16/12/2021, 12:35

Outros Documentos

•15/12/2021, 18:40