Recurso Especial 5034637-19.2019.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SERASA S.A

Terceiro

SERASA S/A

Terceiro

SERASA EXPERIAN SA

Terceiro

SERASA A.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

VANESSA OLIVEIRA ROCCA

Representa: Autor

ISABELLA BARCELOS DE DEUS SILVA

OAB/MG 126848·Representa: Autor

PEDRO AUGUSTO DO AMARAL ABUJAMRA ASSEIS

Representa: Réu

LUCIANA ROSANOVA GALHARDO

Representa: Réu

YOON CHUNG KIM

Representa: Réu

Partes do Processo(15)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SERASA S.A

Terceiro

SERASA S/A

Terceiro

SERASA EXPERIAN SA

Terceiro

SERASA A.A.

Terceiro

SERASA SA

Terceiro

SERASA S A

Terceiro

SERASA S.A.

Terceiro

SERASA EXPERIAN

Terceiro

CONFEDERACAO NACIONAL DOS DIRIGENTES LOJISTAS CNDL

Terceiro

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Terceiro

DENISE DE MELO MARQUEZ

Terceiro

SERASA S.A.

CNPJ

Reu

DENISE DE MELO MARQUEZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/10/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

01/10/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

01/10/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 03/10/2025

01/10/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

01/10/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 01/10/2025

01/10/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/09/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

08/09/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

08/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/09/2025, 00:00

Remetidos os autos

21/08/2025, 00:00

Recebidos os autos

21/08/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 21/08/2025

21/08/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

20/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•30/09/2025, 18:31