Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0746931-31.2011.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Maurício Pinto Ferreira

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

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Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 21:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/04/2026, 11:09

Conclusos para decisão

27/04/2026, 11:09

Declarada incompetência

24/04/2026, 18:24

Conclusos para despacho

24/04/2026, 16:28

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 16:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

03/02/2026, 12:28

Recebidos os autos

12/05/2025, 11:08

Recebidos os autos

10/05/2025, 02:42

Juntada de Outros documentos

10/05/2025, 02:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

15/01/2025, 17:49

Juntada de Outros documentos

15/01/2025, 17:46

Juntada de Outros documentos

17/12/2024, 17:53

Juntada de Outros documentos

16/10/2024, 16:42

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 09:36

Todas as movimentações(20)

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 21:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/04/2026, 11:09

Conclusos para decisão

27/04/2026, 11:09

Declarada incompetência

24/04/2026, 18:24

Conclusos para despacho

24/04/2026, 16:28

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 21:45

Decisão

•24/04/2026, 18:24

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Expedição de Certidão.

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Recebidos os autos

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Recebidos os autos

10/05/2025, 02:42

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10/05/2025, 02:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

15/01/2025, 17:49

Juntada de Outros documentos

15/01/2025, 17:46

Juntada de Outros documentos

17/12/2024, 17:53

Juntada de Outros documentos

16/10/2024, 16:42

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 09:36

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

23/03/2023, 16:50

Expedição de comunicação via sistema.

23/03/2023, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA CRIMINAL PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) DATA DE EXPEDIENTE: 16/02/2023 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: MAURILIO JARDIM DOS SANTOS, WEVERSON ALBERTO CONSTANTINO Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - LEONARDO SANTOS FERREIRA, ALEXANDER CINTRA DA SILVA SOUZA, MARINA JARDIM DOS SANTOS, MARY

20/02/2023, 00:00

Distribuído por dependência

13/02/2023, 10:30

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

13/02/2023, 10:30

Documentos 2ª instância

•10/05/2025, 02:42