Apelação / Remessa Necessária 5028877-81.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CHEFE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAI

Terceiro

ALEXANDRE SADI MAKSUD

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

Advogados / Representantes

EDRISE CAMPOS

OAB/MG 73861·Representa: Autor

HEITOR DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG 79738·Representa: Réu

DIERLE JOSE COELHO NUNES

OAB/MG 76702·Representa: Réu

WALSIR EDSON RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG 70807·Representa: Réu

SILVIA MARCIA SANTOS DE JESUS

OAB/MG 123857·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CHEFE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAI

Terceiro

ALEXANDRE SADI MAKSUD

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

SERGIO SADI MAKSUD

Terceiro

MARCELLE MAKSUD CARNEIRO

Terceiro

JD 2 V FEITOS TRIBUTARIOS ESTADO COMARCA BELO HORIZONTE

Terceiro

JD FEITOS TRIBUTARIOS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DA COMARCA DE BELO HO

Terceiro

CHEFE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Reu

ALEXANDRE SADI MAKSUD

CPF

Reu

SERGIO SADI MAKSUD

CPF

Reu

MARCELLE MAKSUD CARNEIRO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

EDRISE CAMPOS

OAB/MG 73861·Representa: Autor

HEITOR DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG 79738·Representa: Réu

DIERLE JOSE COELHO NUNES

OAB/MG 76702·Representa: Réu

WALSIR EDSON RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG 70807·Representa: Réu

SILVIA MARCIA SANTOS DE JESUS

OAB/MG 123857·Representa: Réu

MOISES MILEIB DE OLIVEIRA

OAB/MG 113283·Representa: Réu

MARCELO DE FARIA CAMARA

OAB/MG 83066·Representa: Réu

VITORIA DE CASTRO CAPUTE

OAB/MG 211387·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

18/06/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

18/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

22/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/06/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/05/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

04/05/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

04/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 08/05/2023

04/05/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

04/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 08/05/2023

04/05/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

04/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 08/05/2023

04/05/2023, 00:00

Todas as movimentações(27)

Comunicação eletrônica enviada:

18/06/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

18/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

22/06/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•04/05/2023, 15:11

Despacho

•16/02/2023, 10:41

Recebidos os autos

22/06/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/05/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

04/05/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

04/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 08/05/2023

04/05/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

04/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 08/05/2023

04/05/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

04/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 08/05/2023

04/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 04/05/2023

07/03/2023, 19:12

Juntada de petição eletrônica

07/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

07/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

16/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 23/02/2023

16/02/2023, 00:00

Expedição de

16/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

14/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/02/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

07/02/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

07/02/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 07/02/2023

07/02/2023, 00:00

Outros Documentos

•27/09/2022, 11:25

Outros Documentos

•26/09/2022, 16:47

Outros Documentos

•18/08/2022, 10:22

Outros Documentos

•03/08/2022, 19:23

Outros Documentos

•03/08/2022, 17:59

Outros Documentos

•04/03/2022, 14:37

Outros Documentos

•24/02/2022, 13:27

Outros Documentos

•23/02/2022, 18:56

Outros Documentos

•23/02/2022, 17:39