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Restituição de Coisas ApreendidasCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRestituição de Coisas Apreendidas

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Juatuba

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Partes do Processo

CLAUDINEI PIAO DUARTE

CPF

Autor

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Partes do Processo(778)

Juntada de Outros documentos

Recebidos os autos

Juntada de Acórdão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

Juntada de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Outros documentos

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

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