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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

Decorrido prazo de IPSEMG em 24/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de comunicação via sistema.

Arquivamento

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(19)