Agravo em Recurso Especial 0484257-84.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de ResponsabilidadeCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Desembargador Convocado Otávio de Almeida Toledo

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

NIVALDO JOSE DE ANDRADE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA

OAB/MG 137705·CPF·Representa: Réu

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM

OAB/MG 43712·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0484257842022813000020250327113716

27/03/2025, 11:31

Transitado em Julgado em 26/03/2025

26/03/2025, 13:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 194406/2025

10/03/2025, 16:06

Protocolizada Petição 194406/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/03/2025

10/03/2025, 16:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/03/2025

10/03/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/03/2025, 02:03

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

05/03/2025, 20:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/03/2025

05/03/2025, 20:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

24/02/2025, 19:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

24/02/2025, 19:00

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 148229/2025

24/02/2025, 18:56

Protocolizada Petição 148229/2025 (PET - PETIÇÃO) em 24/02/2025

24/02/2025, 17:47

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/02/2025

14/02/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/02/2025, 01:13

Determinada a distribuição do feito (Publicação prevista para 14/02/2025)

12/02/2025, 17:34

Todas as movimentações(25)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0484257842022813000020250327113716

27/03/2025, 11:31

Transitado em Julgado em 26/03/2025

26/03/2025, 13:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 194406/2025

10/03/2025, 16:06

Protocolizada Petição 194406/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/03/2025

10/03/2025, 16:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/03/2025

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•05/03/2025, 20:00

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•07/02/2025, 20:10

10/03/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/03/2025, 02:03

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

05/03/2025, 20:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/03/2025

05/03/2025, 20:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

24/02/2025, 19:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

24/02/2025, 19:00

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 148229/2025

24/02/2025, 18:56

Protocolizada Petição 148229/2025 (PET - PETIÇÃO) em 24/02/2025

24/02/2025, 17:47

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/02/2025

14/02/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/02/2025, 01:13

Determinada a distribuição do feito (Publicação prevista para 14/02/2025)

12/02/2025, 17:34

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

11/02/2025, 08:55

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

11/02/2025, 08:55

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) - SEXTA TURMA

11/02/2025, 08:31

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

07/02/2025, 21:45

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

07/02/2025, 21:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/02/2025

07/02/2025, 20:10

Determinada a distribuição do feito

07/02/2025, 20:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

05/02/2025, 11:52

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

05/02/2025, 11:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

28/01/2025, 17:53

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•28/01/2025, 17:51

-

•28/01/2025, 17:51

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•28/01/2025, 17:51

-

•28/01/2025, 17:51

-

•28/01/2025, 17:51

-

•28/01/2025, 17:51

-

•28/01/2025, 17:51

-

•28/01/2025, 17:51

-

•28/01/2025, 17:51

-

•28/01/2025, 17:51

-

•28/01/2025, 17:51

-

•28/01/2025, 17:51

-

•28/01/2025, 17:51

Todos os documentos(18)

DECISÃO TERMINATIVA

•05/03/2025, 20:00

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•07/02/2025, 20:10

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•28/01/2025, 17:51

-

•28/01/2025, 17:51

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•28/01/2025, 17:51

-

•28/01/2025, 17:51

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•28/01/2025, 17:51

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•28/01/2025, 17:51

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•28/01/2025, 17:51

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•28/01/2025, 17:51

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•28/01/2025, 17:51

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•28/01/2025, 17:51

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•28/01/2025, 17:51

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•28/01/2025, 17:51

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•28/01/2025, 17:51

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•28/01/2025, 17:51

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•28/01/2025, 17:51

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•28/01/2025, 17:51