Execução Fiscal 0007221-32.2014.8.13.0349 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2023

Valor da Causa

R$ 3.123,60

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Jacutinga

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

WALDIR DUARTE

CPF

Reu

DROGARIA ALBERTHINENSE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA

OAB/MG 115799·CPF·Representa: Autor

DILSON ARAUJO DE SOUZA

OAB/MG 45475·CPF·Representa: Autor

BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA

OAB/MG 106776·CPF·Representa: Autor

HELIDA MARQUES ABREU SILVA

OAB/MG 107272·CPF·Representa: Autor

DANIELA MIRANDA DUARTE

OAB/MG 97402·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA

OAB/MG 115799·CPF·Representa: Autor

DILSON ARAUJO DE SOUZA

OAB/MG 45475·CPF·Representa: Autor

BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA

OAB/MG 106776·CPF·Representa: Autor

HELIDA MARQUES ABREU SILVA

OAB/MG 107272·CPF·Representa: Autor

DANIELA MIRANDA DUARTE

OAB/MG 97402·CPF·Representa: Autor

ETTORE CANNIELLO FILHO

OAB/MG 106958·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

08/05/2026, 16:34

Recebidos os autos

08/05/2026, 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

14/04/2026, 14:57

Juntada de Petição de contrarrazões

01/04/2026, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:07

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 15:52

Juntada de Petição de apelação

10/03/2026, 16:31

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 08:40

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:50

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:50

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:50

Todas as movimentações(82)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

08/05/2026, 16:34

Recebidos os autos

08/05/2026, 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

14/04/2026, 14:57

Juntada de Petição de contrarrazões

01/04/2026, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Documentos

Documento de Comprovação

•01/04/2026, 09:19

Sentença

•22/12/2025, 11:55

27/03/2026, 00:07

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 15:52

Juntada de Petição de apelação

10/03/2026, 16:31

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 08:40

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:50

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:50

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:50

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2026, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2026, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2026, 13:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/12/2025, 11:55

Conclusos para decisão

01/10/2025, 12:30

Juntada de Petição de contrarrazões

18/09/2025, 10:36

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 22:18

Publicado Intimação em 10/09/2025.

10/09/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/09/2025, 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/08/2025, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 00:40

Publicado Intimação em 20/08/2025.

20/08/2025, 00:40

Publicado Intimação em 20/08/2025.

20/08/2025, 00:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 16:58

Expedição de comunicação via sistema.

18/08/2025, 16:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/08/2025, 14:30

Conclusos para despacho

01/08/2024, 12:31

Juntada de certidão decurso de prazo

18/07/2024, 13:26

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:24

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:24

Expedição de comunicação via sistema.

28/05/2024, 13:30

Outras Decisões

28/05/2024, 12:49

Conclusos para despacho

13/05/2024, 12:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/05/2024, 17:13

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

02/05/2024, 17:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/04/2024, 12:47

Decorrido prazo de WALDIR DUARTE em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:03

Decorrido prazo de DROGARIA ALBERTHINENSE LTDA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:03

Decorrido prazo de WALDIR DUARTE em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:29

Decorrido prazo de DROGARIA ALBERTHINENSE LTDA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:29

Juntada de Ofício

05/04/2024, 12:50

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2024, 15:37

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2024, 15:13

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2024, 15:13

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2024, 15:13

Apensado ao processo 5000581-73.2024.8.13.0349

15/03/2024, 15:09

Juntada de Outros documentos

15/03/2024, 15:07

Juntada de Outros documentos

15/03/2024, 14:55

Outras Decisões

15/03/2024, 13:35

Conclusos para despacho

14/03/2024, 16:43

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 20:10

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2023, 13:24

Juntada de Outros documentos

12/12/2023, 13:20

Juntada de Petição de impugnação

04/12/2023, 09:05

Juntada de Outros documentos

30/11/2023, 12:44

Juntada de Outros documentos

24/11/2023, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 13:54

Conclusos para despacho

03/08/2023, 12:03

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 12:08

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2023, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 17:44

Conclusos para despacho

01/06/2023, 12:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/05/2023, 14:07

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 18:58

Conclusos para despacho

02/05/2023, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 16/02/2023 EXEQÜENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: DROGARIA ALBERTHINENSE LTDA ME e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - ETTORE CANNIELLO FILHO, HELIDA MARQUES ABREU SILVA, BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA, DILSON ARAUJO DE SOUZA, DA

20/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2023, 12:04

Expedição de comunicação via sistema.

15/02/2023, 12:47

Expedição de comunicação via sistema.

15/02/2023, 12:47

Expedição de comunicação via sistema.

15/02/2023, 12:47

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

15/02/2023, 12:27

Distribuído por dependência

15/02/2023, 12:27

Sentença

•18/08/2025, 14:30

Decisão

•28/05/2024, 12:49

Decisão

•15/03/2024, 13:35

Despacho

•24/11/2023, 13:54

Despacho

•26/06/2023, 17:44

Despacho

•05/05/2023, 18:58

DESPACHO

•15/02/2023, 12:27

DESPACHO

•15/02/2023, 12:27

DESPACHO

•15/02/2023, 12:27

DESPACHO

•15/02/2023, 12:27

DESPACHO

•15/02/2023, 12:27

DESPACHO

•15/02/2023, 12:27