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Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2023

Valor da Causa

R$ 16.235,11

Órgão julgador

Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim

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Partes do Processo

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Classe retificada de [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Cancelada a movimentação processual Expedição de comunicação via sistema.

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Decorrido prazo de JOSE MARÇAL DE FARIA em 04/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(34)