Recurso Especial 0004681-05.2022.8.13.0713 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

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Partes do Processo

RAFAEL ADRIANO FAUSTINO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

RAFAEL ADRIANO FAUSTINO DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HUGO CESAR JULIO

OAB/MG 191324·Representa: Autor

HORÁCIO VANDERLEI TOSTES

OAB/MG 97·Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado

07/08/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

07/08/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

07/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/07/2023, 13:31

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

10/07/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

10/07/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

10/07/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

10/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/06/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

07/06/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

07/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/05/2023, 00:00

Expedição de

23/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

19/05/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Transitado em Julgado

07/08/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

07/08/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

07/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/07/2023, 13:31

Documentos

Decisão

•10/07/2023, 09:39

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

10/07/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

10/07/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

10/07/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

10/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/06/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

07/06/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

07/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/05/2023, 00:00

Expedição de

23/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

19/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

17/05/2023, 00:00