Apelação / Remessa Necessária 0135465-17.2003.8.13.0461 - TJMG | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto 1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da 5ª Câmara Cível

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO OURO PRETO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

EDGAR GASTON JACOBS FLORES FILHO

OAB/MG 71350·Representa: Autor

ANANDA PRATES SCARPELLI

Representa: Autor

AIRTON MARTINS

Representa: Autor

MARIA LUIZA ISAAC FERNANDES

Representa: Autor

LIDICE SILVA COSTA MERCIER

Representa: Autor

Partes do Processo(8)

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO OURO PRETO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CIVIL DA COMARCA DE OURO PRETO

Terceiro

JARBAS EUSTAQUIO AVELLAR

CPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CIVIL DA COMARCA DE OURO PRETO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(12)

EDGAR GASTON JACOBS FLORES FILHO

OAB/MG 71350·Representa: Autor

ANANDA PRATES SCARPELLI

Representa: Autor

AIRTON MARTINS

Representa: Autor

MARIA LUIZA ISAAC FERNANDES

Representa: Autor

LIDICE SILVA COSTA MERCIER

Representa: Autor

FELIPE COMARELA MILANEZ

Representa: Autor

GUIDO DE MATTOS COUTINHO

OAB/MG 119565·Representa: Autor

LUIZ CARLOS SANTOS SIQUEIRA

Representa: Autor

CELSO GUIMARAES CARVALHO

OAB/MG 100125·Representa: Autor

RODRIGO SOARES REIS LEMOS FREIRE

OAB/MG 129555·Representa: Autor

HELIO AUGUSTO TEIXEIRA SILVA

OAB/MG 126345·Representa: Autor

MÁRIO MARCOS DE SOUZA GONÇALVES

OAB/MG 63749·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

25/03/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

25/03/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/11/2023, 00:00

Ver movimentações nos autos de

23/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/11/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

13/11/2023, 22:27

Disponibilizado Acórdão para consulta:

13/11/2023, 22:27

Designado para julgamento virtual

09/11/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

09/11/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

09/11/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

09/11/2023, 00:00

Todas as movimentações(119)

Comunicação eletrônica enviada:

25/03/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

25/03/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

Documentos

Acórdão

•09/11/2023, 22:26

Despacho

•19/06/2023, 12:34

04/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/11/2023, 00:00

Ver movimentações nos autos de

23/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/11/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

13/11/2023, 22:27

Disponibilizado Acórdão para consulta:

13/11/2023, 22:27

Designado para julgamento virtual

09/11/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

09/11/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

09/11/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

09/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

06/10/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

14/07/2023, 00:57

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/07/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

14/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

21/06/2023, 12:46

Juntada de documento

21/06/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

20/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

19/06/2023, 00:00

Expedição de

19/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/03/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

30/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

14/03/2023, 00:57

Sem manifestação da parte

14/03/2023, 00:57

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/03/2023, 00:00

Juntada de documento

24/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/02/2023, 16:44

Comunicação eletrônica enviada:

23/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

16/02/2023, 00:00

Expedição de

16/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

14/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

13/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/01/2023, 00:00

Juntada de documento

06/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

28/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/09/2022, 18:04

Autos devolvidos

09/09/2022, 00:00

Expedição de

09/09/2022, 00:00

Juntada de documento

08/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/09/2022, 00:00

Juntada de documento

17/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/08/2022, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

16/08/2022, 07:12

Remetidos os autos

16/08/2022, 07:12

Recebidos os autos

16/08/2022, 00:00

Juntada de documento

16/08/2022, 00:00

Publicação

11/08/2022, 00:00

Remessa do CARTÓRIO para desmontagem/digitalização

10/08/2022, 00:00

Remessa para digitalização.

10/08/2022, 00:00

Decorrido o prazo

03/08/2022, 00:00

Juntada de documento

19/07/2022, 00:00

Juntada de petição

14/07/2022, 00:00

Recebidos os autos

13/07/2022, 00:00

Juntada de petição

13/07/2022, 00:00

Autos com carga para o(a) Advogado(a)

30/06/2022, 00:00

Publicação

27/06/2022, 00:00

Expedição de

23/06/2022, 00:00

Autos devolvidos

20/06/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/06/2022, 00:00

Autos recebidos

09/06/2022, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

09/06/2022, 00:00

Recebidos os autos

09/06/2022, 00:00

Remetidos os autos

08/06/2022, 00:00

Remetidos os autos

01/06/2022, 00:00

Autos recebidos

01/06/2022, 00:00

Autos remetidos para:

01/06/2022, 00:00

Recebidos os autos

01/06/2022, 00:00

Remetidos os autos

25/05/2022, 00:00

Recebidos os autos

25/05/2022, 00:00

Autos arquivados provisoriamente por sobrestamento

13/10/2021, 00:00

Recebidos os autos

08/10/2021, 00:00

Remetidos os autos

07/10/2021, 00:00

Publicação

08/06/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

08/06/2021, 00:00

Sobrestados até decisão do RE nº

08/06/2021, 00:00

Decisão interlocutória:

02/06/2021, 00:00

Autos devolvidos

01/06/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

31/05/2021, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

27/05/2021, 00:00

Recebidos os autos

27/05/2021, 00:00

Decisão interlocutória:

20/05/2021, 00:00

Remetidos os autos

20/05/2021, 00:00

Autos recebidos

20/05/2021, 00:00

Autos devolvidos

28/04/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/12/2020, 00:00

Recebidos os autos

11/12/2020, 00:00

Remetidos os autos

09/12/2020, 00:00

Remetidos os autos

04/12/2020, 00:00

Recebidos os autos

04/12/2020, 00:00

Autos devolvidos

27/11/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/11/2020, 00:00

Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça

05/11/2020, 00:00

Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça

23/07/2020, 00:00

Autos devolvidos

06/05/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/02/2020, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

12/02/2020, 00:00

Recebidos os autos

12/02/2020, 00:00

Autos devolvidos

11/02/2020, 00:00

Remetidos os autos

11/02/2020, 00:00

Autos recebidos

11/02/2020, 00:00

Remetidos os autos

10/02/2020, 00:00

Autos recebidos

10/02/2020, 00:00

Em autuação COAUT/UG, após distribuídos ao Des.(a)

10/02/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des.(a)

10/02/2020, 00:00

Remetidos os autos

07/02/2020, 07:41

Recebidos no TJMG

07/02/2020, 00:00

Recebidos os autos

07/02/2020, 00:00

Em estruturação processual, após triagem

07/02/2020, 00:00

Despacho

•16/02/2023, 15:48

Despacho

•09/09/2022, 16:37

Sentença

•16/08/2022, 07:12

Certidão de Publicação da Sentença

•16/08/2022, 07:12