Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100334-23.2005.8.13.0295 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2020

Valor da Causa

R$ 390.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Ibiá

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento de Conhecimento · Vara Única da comarca de Ibiá 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 19ª Câmara Cível 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 19ª Câmara Cível 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 19ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

11/05/2026, 09:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M GERAIS em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2026, 08:41

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DA MICRO REGIAO DO PLANALTO DE ARAXA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:25

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:56

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2026, 16:18

Expedição de comunicação via sistema.

04/02/2026, 16:18

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

04/02/2026, 16:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M GERAIS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2025, 08:31

Decorrido prazo de DENISE SILVA BAR MENDES DE PAIVA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:20

Decorrido prazo de GUILHERME BAR MENDES DE PAIVA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:20

Decorrido prazo de ANTONIO BARTHO MENDES DE PAIVA NETO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:20

Todas as movimentações(181)

Conclusos para despacho

11/05/2026, 09:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M GERAIS em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2026, 08:41

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DA MICRO REGIAO DO PLANALTO DE ARAXA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:25

Juntada de Petição de petição

Documentos

Intimação

•10/11/2025, 13:59

Decisão

•08/11/2025, 11:40

10/02/2026, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:56

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2026, 16:18

Expedição de comunicação via sistema.

04/02/2026, 16:18

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

04/02/2026, 16:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M GERAIS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2025, 08:31

Decorrido prazo de DENISE SILVA BAR MENDES DE PAIVA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:20

Decorrido prazo de GUILHERME BAR MENDES DE PAIVA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:20

Decorrido prazo de ANTONIO BARTHO MENDES DE PAIVA NETO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:20

Decorrido prazo de PAULA BAR MENDES DE PAIVA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:20

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DA MICRO REGIAO DO PLANALTO DE ARAXA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:05

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:05

Juntada de Petição de certidão da contadoria

11/11/2025, 15:33

Expedição de comunicação via sistema.

10/11/2025, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2025, 14:00

Expedição de comunicação via sistema.

10/11/2025, 13:59

Rejeitada a exceção de pré-executividade

08/11/2025, 11:40

Conclusos para despacho

14/08/2025, 11:44

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 02:40

Publicado Intimação em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2025, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 17:55

Conclusos para despacho

02/06/2025, 11:42

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DA MICRO REGIAO DO PLANALTO DE ARAXA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 01:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M GERAIS em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 01:00

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 13:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:40

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 14:24

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 09:55

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/04/2025, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 00:16

Publicado Intimação em 09/04/2025.

09/04/2025, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2025, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2025, 23:22

Juntada de Petição de procuração

14/02/2025, 09:01

Conclusos para decisão

15/01/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

02/01/2025, 20:08

Juntada de Petição de Habilitação

02/01/2025, 19:07

Juntada de Petição de Habilitação

02/01/2025, 19:07

Juntada de Petição de Habilitação

02/01/2025, 19:07

Juntada de Petição de Habilitação

02/01/2025, 19:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DA MICRO REGIAO DO PLANALTO DE ARAXA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 09:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M GERAIS em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 09:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M GERAIS em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:19

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DA MICRO REGIAO DO PLANALTO DE ARAXA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2024, 08:41

Conclusos para despacho

17/09/2024, 15:25

Juntada de certidão decurso de prazo

10/09/2024, 15:06

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 13:42

Expedição de comunicação via sistema.

27/08/2024, 09:45

Expedição de comunicação via sistema.

22/08/2024, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 16:35

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 20:16

Conclusos para despacho

26/07/2024, 13:39

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 17:28

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2024, 13:02

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2024, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2024, 09:50

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M GERAIS em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M GERAIS em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:20

Conclusos para despacho

20/03/2024, 11:41

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2024, 08:52

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DA MICRO REGIAO DO PLANALTO DE ARAXA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 01:06

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DA MICRO REGIAO DO PLANALTO DE ARAXA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:29

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 17:05

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/01/2024, 17:04

Decisão Interlocutória de Mérito

24/01/2024, 16:03

Conclusos para despacho

18/12/2023, 12:42

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 11:39

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DA MICRO REGIAO DO PLANALTO DE ARAXA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 01:01

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M GERAIS em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 01:01

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 17:16

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2023, 08:57

Expedição de comunicação via sistema.

21/11/2023, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 16:28

Conclusos para despacho

24/10/2023, 03:08

Juntada de Outros documentos

24/10/2023, 03:08

Recebidos os autos

24/10/2023, 03:08

Recebidos os autos

24/10/2023, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 22/05/2023 Apelante(s) - ANTONIO BARTHO MENDES DE PAIVA NETO; ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DA MICRORREGIAO DO PLANALTO DE ARAXA AMPLA; DENISE SILVA BAR MENDES DE PAIVA; GUILHERME BAR MENDES DE PAIVA; MUNICIPIO DE IBIA; PAULA BAR MENDES DE PAIVA; Apelado(a)(s) - ANTONIO BARTHO MENDES DE PAIVA NETO; ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DA MICRORREGIAO DO PLANALTO DE ARAXA AMPLA; DENISE SILVA BAR MENDES DE PAIVA; DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS- DER; GUILHERME BAR MENDES DE PAIVA; MUNICIPIO DE IBIA; PAULA BAR MENDES DE PAIVA; Relator - Des(a). Carlos Henrique Perpétuo Braga Autos incluídos na pauta de julgamento de 01/06/2023, às 13:30 horas A sessão será realizada por meio de videoconferência. O pedido de inscrição para sustentação oral ou assistência poderá ser encaminhado, via e-mail, ao endereço eletrônico deste Cartório ([email protected]), com a indicação do nome completo, número da OAB e e-mail do(a) advogado(a) que deseja participar do julgamento, além de constar expressamente se a inscrição será feita para fins de sustentação oral ou assistência. Adv - ANA LUIZA DE FREITAS DA SILVA, EDUARDO PAULO DOS SANTOS, JADER ALVES FERREIRA, LINCOLN GUIMARAES HISSA, MARCELO ISAAC DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO VIEIRA, MARCOS EUSTAQUIO FONSECA, MARIA APARECIDA RIOS MOCO, MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA, RENATA CRISTINA RICCHINI LEITE, RENATA VIANA DE LIMA NETTO, TULIO DE SIMONI LEMOS PARREIRAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 17/04/2023 Apelante(s) - ANTONIO BARTHO MENDES DE PAIVA NETO; ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DA MICRORREGIAO DO PLANALTO DE ARAXA AMPLA; DENISE SILVA BAR MENDES DE PAIVA; GUILHERME BAR MENDES DE PAIVA; MUNICIPIO DE IBIA; PAULA BAR MENDES DE PAIVA; Apelado(a)(s) - ANTONIO BARTHO MENDES DE PAIVA NETO; ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DA MICRORREGIAO DO PLANALTO DE ARAXA AMPLA; DENISE SILVA BAR MENDES DE PAIVA; DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS- DER; GUILHERME BAR MENDES DE PAIVA; MUNICIPIO DE IBIA; PAULA BAR MENDES DE PAIVA; Relator - Des(a). Carlos Henrique Perpétuo Braga A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA LUIZA DE FREITAS DA SILVA, EDUARDO PAULO DOS SANTOS, JADER ALVES FERREIRA, LINCOLN GUIMARAES HISSA, MARCELO ISAAC DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO VIEIRA, MARCOS EUSTAQUIO FONSECA, MARIA APARECIDA RIOS MOCO, MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA, RENATA CRISTINA RICCHINI LEITE, RENATA VIANA DE LIMA NETTO, TULIO DE SIMONI LEMOS PARREIRAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/02/2023 Apelante(s) - ANTONIO BARTHO MENDES DE PAIVA NETO; ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DA MICRORREGIAO DO PLANALTO DE ARAXA AMPLA; DENISE SILVA BAR MENDES DE PAIVA; GUILHERME BAR MENDES DE PAIVA; MUNICIPIO DE IBIA; PAULA BAR MENDES DE PAIVA; Apelado(a)(s) - ANTONIO BARTHO MENDES DE PAIVA NETO; ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DA MICRORREGIAO DO PLANALTO DE ARAXA AMPLA; DENISE SILVA BAR MEN

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 16/02/2023 Apelante(s) - ANTONIO BARTHO MENDES DE PAIVA NETO; ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DA MICRORREGIAO DO PLANALTO DE ARAXA AMPLA; DENISE SILVA BAR MENDES DE PAIVA; GUILHERME BAR MENDES DE PAIVA; MUNICIPIO DE IBIA; PAULA BAR MENDES DE PAIVA; Apelado(a)(s) - ANTONIO BARTHO MENDES DE PAIVA NETO; ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DA MICRORREGIAO DO PLANALTO DE ARAXA AMPLA; DENISE SILVA BAR MEN

20/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

12/12/2022, 16:21

Juntada de certidão decurso de prazo

18/10/2022, 13:06

Juntada de certidão decurso de prazo

18/10/2022, 13:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M GERAIS em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2022, 09:30

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DA MICRO REGIAO DO PLANALTO DE ARAXA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 01:20

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M GERAIS em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 04:59

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DA MICRO REGIAO DO PLANALTO DE ARAXA em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:57

Juntada de Petição de contrarrazões

16/08/2022, 22:24

Juntada de Petição de contrarrazões

16/08/2022, 18:55

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2022, 17:04

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2022, 17:04

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2022, 17:04

Juntada de Petição de apelação

16/08/2022, 09:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DA MICRO REGIAO DO PLANALTO DE ARAXA em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 01:02

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M GERAIS em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 01:02

Juntada de Petição de apelação

25/07/2022, 15:40

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2022, 11:55

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2022, 11:55

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2022, 11:55

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2022, 11:55

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2022, 11:55

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2022, 11:54

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2022, 11:54

Juntada de Petição de apelação

30/06/2022, 15:58

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2022, 13:19

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2022, 13:19

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2022, 13:19

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2022, 13:19

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2022, 13:19

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2022, 13:19

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2022, 13:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/06/2022, 10:48

Conclusos para julgamento

26/05/2022, 16:16

Juntada de certidão decurso de prazo

26/05/2022, 16:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DA MICRO REGIAO DO PLANALTO DE ARAXA em 06/05/2022 23:59:59.

07/05/2022, 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIA em 06/05/2022 23:59:59.

07/05/2022, 01:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M GERAIS em 06/05/2022 23:59:59.

07/05/2022, 01:21

Expedição de comunicação via sistema.

19/04/2022, 13:49

Expedição de comunicação via sistema.

19/04/2022, 13:49

Expedição de comunicação via sistema.

19/04/2022, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2022, 15:35

Conclusos para despacho

19/03/2022, 15:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M GERAIS em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 00:14

Conclusos para julgamento

08/03/2022, 17:29

Juntada de Petição de apelação

07/03/2022, 17:03

Conclusos para despacho

25/02/2022, 10:40

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DA MICRO REGIAO DO PLANALTO DE ARAXA em 14/02/2022 23:59:59.

15/02/2022, 01:25

Juntada de Petição de apelação

11/02/2022, 12:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/01/2022, 18:33

Expedição de comunicação via sistema.

13/01/2022, 17:12

Expedição de comunicação via sistema.

13/01/2022, 17:12

Expedição de comunicação via sistema.

13/01/2022, 17:12

Expedição de comunicação via sistema.

13/01/2022, 17:12

Expedição de comunicação via sistema.

13/01/2022, 17:12

Expedição de comunicação via sistema.

13/01/2022, 17:12

Expedição de comunicação via sistema.

13/01/2022, 17:12

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 17:02

Julgado procedente em parte do pedido

12/01/2022, 15:32

Conclusos para despacho

01/07/2021, 10:47

Juntada de Certidão

01/07/2021, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 19:47

Conclusos para despacho

10/06/2021, 08:28

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2021, 16:47

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DA MICRO REGIAO DO PLANALTO DE ARAXA em 14/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 04:52

Expedição de comunicação via sistema.

29/03/2021, 22:44

Juntada de Petição de impugnação

24/03/2021, 20:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M GERAIS em 02/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 02:07

Expedição de comunicação via sistema.

24/02/2021, 08:38

Expedição de comunicação via sistema.

24/02/2021, 08:38

Expedição de comunicação via sistema.

24/02/2021, 08:38

Expedição de comunicação via sistema.

24/02/2021, 08:37

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2021, 11:06

Juntada de Petição de contestação

11/02/2021, 10:46

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 14:37

Juntada de Petição de procuração

10/02/2021, 12:42

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2021, 17:31

Juntada de Carta precatória

25/01/2021, 17:44

Expedição de comunicação via sistema.

17/12/2020, 16:39

Expedição de comunicação via sistema.

17/12/2020, 16:39

Expedição de comunicação via sistema.

17/12/2020, 16:39

Expedição de comunicação via sistema.

17/12/2020, 16:39

Expedição de comunicação via sistema.

17/12/2020, 16:39

Expedição de comunicação via sistema.

17/12/2020, 16:39

Distribuído por dependência

03/11/2020, 17:39

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

03/11/2020, 17:39

Despacho

•18/07/2025, 17:55

Despacho

•06/04/2025, 23:22

Despacho

•09/01/2025, 17:11

Despacho

•21/08/2024, 16:35

Despacho

•27/05/2024, 16:00

Intimação

•24/01/2024, 17:07

Decisão

•24/01/2024, 16:03

Planilha de Cálculo

•18/12/2023, 11:39

Petição

•18/12/2023, 11:39

Despacho

•21/11/2023, 16:28

Documentos 2ª instância

•24/10/2023, 03:08

Intimação

•23/06/2022, 13:19

Intimação

•23/06/2022, 13:19

Todos os documentos(40)

Intimação

•10/11/2025, 13:59

Decisão

•08/11/2025, 11:40

Despacho

•18/07/2025, 17:55

Despacho

•06/04/2025, 23:22

Despacho

•09/01/2025, 17:11

Despacho

•21/08/2024, 16:35

Despacho

•27/05/2024, 16:00

Intimação

•24/01/2024, 17:07

Decisão

•24/01/2024, 16:03

Planilha de Cálculo

•18/12/2023, 11:39

Petição

•18/12/2023, 11:39

Despacho

•21/11/2023, 16:28

Documentos 2ª instância

•24/10/2023, 03:08

Intimação

•23/06/2022, 13:19

Intimação

•23/06/2022, 13:19

Intimação

•23/06/2022, 13:19

Intimação

•23/06/2022, 13:19

Intimação

•23/06/2022, 13:19

Intimação

•23/06/2022, 13:19

Intimação

•23/06/2022, 13:19

Sentença

•23/06/2022, 10:48

Despacho

•19/03/2022, 15:35

Intimação

•13/01/2022, 17:12

Intimação

•13/01/2022, 17:12

Intimação

•13/01/2022, 17:12

Intimação

•13/01/2022, 17:12

Intimação

•13/01/2022, 17:12

Intimação

•13/01/2022, 17:12

Intimação

•13/01/2022, 17:12

Certidão

•13/01/2022, 17:02

Sentença

•12/01/2022, 15:32

Despacho

•14/06/2021, 19:47

Despacho

•03/11/2020, 17:39

Acórdão

•03/11/2020, 17:39

Ata de Audiência

•03/11/2020, 17:39

Despacho

•03/11/2020, 17:39

Despacho

•03/11/2020, 17:39

Despacho

•03/11/2020, 17:39

Sentença

•03/11/2020, 17:39

Embargos de Declaração

•03/11/2020, 17:39