Recurso Especial 0077766-58.2017.8.13.0338 - TJMG | JusConsulta

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Restituição de áreaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

COMERCIO E INDUSTRIA SAO BENTO LTDA

CNPJ

Autor

MARCELIO ALVES BATISTA

Terceiro

MARLENO HONORIO DE MORAIS

Terceiro

VALERIA HENRIQUES NOGUEIRA

Terceiro

COMERCIO E INDUSTRIA SAO BENTO LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

RALPH BATISTA DE MAULAZ

OAB/MG 76365·Representa: Autor

ORLANDO PEREIRA JUNIOR

OAB/MG 156568·Representa: Autor

FERNANDO ANTONIO TAVARES

OAB/MG 76230·Representa: Autor

HUMBERTO CANABRAVA SANTIAGO R. MENDES

OAB/MG 131138·Representa: Réu

WALTER DE MELLO FARIA

OAB/MG 49328·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

COMERCIO E INDUSTRIA SAO BENTO LTDA

CNPJ

Autor

MARCELIO ALVES BATISTA

Terceiro

MARLENO HONORIO DE MORAIS

Terceiro

VALERIA HENRIQUES NOGUEIRA

Terceiro

COMERCIO E INDUSTRIA SAO BENTO LTDA

Terceiro

MUNICIPIO DE ITAUNA

Terceiro

MUNICIPIO DE ITAUNA

CNPJ

Reu

MARCÉLIO ALVES BATISTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARLENO HONÓRIO DE MORAIS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VALERIA HENRIQUES NOGUEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

RALPH BATISTA DE MAULAZ

OAB/MG 76365·Representa: Autor

ORLANDO PEREIRA JUNIOR

OAB/MG 156568·Representa: Autor

FERNANDO ANTONIO TAVARES

OAB/MG 76230·Representa: Autor

HUMBERTO CANABRAVA SANTIAGO R. MENDES

OAB/MG 131138·Representa: Réu

WALTER DE MELLO FARIA

OAB/MG 49328·Representa: Réu

SANDRA HELENA DA SILVA

OAB/MG 60436·Representa: Réu

GUSTAVO TOFANI SIMOES DE BRITO

OAB/MG 112453·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

22/06/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/06/2023, 10:38

Decisão interlocutória:

06/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

06/06/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/06/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

05/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/04/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

18/04/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/03/2023, 00:00

Expedição de

27/03/2023, 00:00

Todas as movimentações(18)

Juntada de petição eletrônica

22/06/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/06/2023, 10:38

Decisão interlocutória:

Documentos

Decisão

•05/06/2023, 11:15

06/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

06/06/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/06/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

05/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/04/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

18/04/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/03/2023, 00:00

Expedição de

27/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

22/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

21/03/2023, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

21/03/2023, 00:00