Cumprimento de sentença 0039378-25.2016.8.13.0693 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaDivisão e DemarcaçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/07/2021

Valor da Causa

R$ 18.807,60

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Habib Felippe Jabour 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Habib Felippe Jabour

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2023, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2023, 09:14

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2023, 08:59

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2023, 18:39

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2023, 18:39

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2023, 18:39

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2023, 18:39

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2023, 18:39

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 18:38

Homologada a Transação

28/08/2023, 17:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/08/2023, 17:28

Arquivamento

28/08/2023, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 17:28

Conclusos para julgamento

28/08/2023, 13:25

Todas as movimentações(117)

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2023, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2023, 09:14

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2023, 08:59

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2023, 18:39

Documentos

Intimação

•28/08/2023, 18:39

Intimação

•28/08/2023, 18:39

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2023, 18:39

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2023, 18:39

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2023, 18:39

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2023, 18:39

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 18:38

Homologada a Transação

28/08/2023, 17:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/08/2023, 17:28

Arquivamento

28/08/2023, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 17:28

Conclusos para julgamento

28/08/2023, 13:25

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 13:24

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 13:11

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 14:58

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 09:52

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2023, 14:30

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2023, 14:29

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 14:19

Classe Processual alterada de [CÍVEL] DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/07/2023, 14:10

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 17:25

Outras Decisões

14/07/2023, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 14:02

Conclusos para decisão

12/07/2023, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2023, 10:31

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 10:29

Conclusos para despacho

05/07/2023, 02:40

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 02:40

Recebidos os autos

05/07/2023, 02:40

Recebidos os autos

05/07/2023, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação 18ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 31/05/2023 Embargante(s) - EDMILSON SILVA GUEDES, e outro(a)(s),; RITA DE FATIMA CASTRO; Embargado(a)(s) - ANA MARIA DE CASTRO MADEIRA, e outro(a)(s),; LUIZ PAULO ALVES MADEIRA; Relator - Des(a). Habib Felippe Jabour A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNO DE AVELLAR CORSINI E GASTALDON CYRINO, ERLON ROSA, GUSTAVO SIMOES BATISTA VIEIRA, JAIME NAVES FERREIRA, RITA SANDRA BELI MATANO, THIAGO CESARE RAMOS GUIMARAES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 18ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 17/05/2023 Embargante(s) - EDMILSON SILVA GUEDES, e outro(a)(s),; RITA DE FATIMA CASTRO; Embargado(a)(s) - ANA MARIA DE CASTRO MADEIRA, e outro(a)(s),; LUIZ PAULO ALVES MADEIRA; Relator - Des(a). Habib Felippe Jabour Autos incluídos na pauta de julgamento de 30/05/2023, às 13:30 horas Adv - BRUNO DE AVELLAR CORSINI E GASTALDON CYRINO, ERLON ROSA, GUSTAVO SIMOES BATISTA VIEIRA, JAIME NAVES FERREIRA, RITA SANDRA BELI MATANO, THIAGO CESARE RAMOS GUIMARAES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 18ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 18/04/2023 Embargante(s) - EDMILSON SILVA GUEDES, e outro(a)(s),; RITA DE FATIMA CASTRO; Embargado(a)(s) - ANA MARIA DE CASTRO MADEIRA, e outro(a)(s),; LUIZ PAULO ALVES MADEIRA; Relator - Des(a). Habib Felippe Jabour A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNO DE AVELLAR CORSINI E GASTALDON CYRINO, ERLON ROSA, GUSTAVO SIMOES BATISTA VIEIRA, JAIME NAVES FERREIRA, RITA SANDRA BELI MATANO, THIAGO CESARE RAMOS GUIMARAES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 18ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 29/03/2023 Apelante(s) - EDMILSON SILVA GUEDES, e outro(a)(s),; RITA DE FATIMA CASTRO; Apelado(a)(s) - LUIZ PAULO ALVES MADEIRA; ANA MARIA DE CASTRO MADEIRA, e outro(a)(s),; Relator - Des(a). Habib Felippe Jabour A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNO DE AVELLAR CORSINI E GASTALDON CYRINO, ERLON ROSA, GUSTAVO SIMOES BATISTA VIEIRA, JAIME NAVES FERREIRA, RITA SANDRA BELI MATANO, THIAGO CESARE RAMOS GUIMARAES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 18ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 15/03/2023 Apelante(s) - EDMILSON SILVA GUEDES, e outro(a)(s),; RITA DE FATIMA CASTRO; Apelado(a)(s) - LUIZ PAULO ALVES MADEIRA; ANA MARIA DE CASTRO MADEIRA, e outro(a)(s),; Relator - Des(a). Habib Felippe Jabour Autos incluídos na pauta de julgamento de 28/03/2023, às 13:30 horas Adv - BRUNO DE AVELLAR CORSINI E GASTALDON CYRINO, ERLON ROSA, GUSTAVO SIMOES BATISTA VIEIRA, JAIME NAVES FERREIRA, RITA SANDRA BELI MATANO, THIAGO CESARE RAMOS GUIMARAES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

01/03/2023, 15:40

Juntada de Outros documentos

01/03/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 15:29

Juntada de Decisão

01/03/2023, 15:20

Recebidos os autos

01/03/2023, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 18ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 16/02/2023 Apelante(s) - EDMILSON SILVA GUEDES, e outro(a)(s),; RITA DE FATIMA CASTRO; Apelado(a)(s) - LUIZ PAULO ALVES MADEIRA; ANA MARIA DE CASTRO MADEIRA, e outro(a)(s),; Relator - Des(a). Habib Felippe Jabour A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônic

20/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

05/12/2022, 12:31

Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2022, 12:30

Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2022, 12:30

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2022, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 12:10

Conclusos para decisão

02/12/2022, 10:33

Conclusos para despacho

02/12/2022, 10:33

Recebidos os autos

02/12/2022, 10:33

Juntada de Decisão

02/12/2022, 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

18/10/2022, 20:18

Juntada de Petição de contrarrazões

13/10/2022, 15:13

Decorrido prazo de RITA DE FATIMA CASTRO em 28/09/2022 23:59.

30/09/2022, 16:06

Decorrido prazo de EDMILSON SILVA GUEDES em 28/09/2022 23:59.

30/09/2022, 16:06

Expedição de comunicação via sistema.

28/09/2022, 17:36

Expedição de comunicação via sistema.

28/09/2022, 17:36

Juntada de Petição de apelação

28/09/2022, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2022, 14:55

Expedição de comunicação via sistema.

24/08/2022, 13:37

Expedição de comunicação via sistema.

24/08/2022, 13:37

Expedição de comunicação via sistema.

24/08/2022, 13:37

Expedição de comunicação via sistema.

24/08/2022, 13:37

Julgado improcedente o pedido

19/08/2022, 03:42

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 03:42

Conclusos para julgamento

21/06/2022, 07:41

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2022, 13:37

Juntada de Petição de alegações finais

13/06/2022, 16:44

Expedição de comunicação via sistema.

25/05/2022, 14:29

Expedição de comunicação via sistema.

25/05/2022, 14:29

Decorrido prazo de RITA DE FATIMA CASTRO em 20/05/2022 23:59:59.

21/05/2022, 00:53

Decorrido prazo de EDMILSON SILVA GUEDES em 20/05/2022 23:59:59.

21/05/2022, 00:53

Expedição de comunicação via sistema.

19/04/2022, 16:46

Expedição de comunicação via sistema.

19/04/2022, 16:46

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 19/04/2022 14:30 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações

19/04/2022, 16:44

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 14:33

Juntada de Petição de petição

01/04/2022, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2022, 15:37

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2022, 15:21

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2022, 15:21

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2022, 15:17

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2022, 15:17

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2022, 15:17

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2022, 15:17

Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/04/2022 14:30 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações

15/03/2022, 14:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/03/2022, 17:56

Outras Decisões

11/03/2022, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 17:56

Conclusos para decisão

07/12/2021, 06:53

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2021, 16:20

Juntada de Outros documentos

30/11/2021, 16:50

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2021, 14:25

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 10:37

Expedição de Alvará.

17/11/2021, 16:18

Juntada de Outros documentos

15/11/2021, 21:44

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 20:52

Conclusos para despacho

11/11/2021, 11:37

Expedição de comunicação via sistema.

03/11/2021, 09:22

Expedição de comunicação via sistema.

03/11/2021, 09:22

Juntada de Petição de petição - jus postulandi

29/10/2021, 11:15

Juntada de Petição de petição - jus postulandi

29/10/2021, 10:57

Juntada de Outros documentos

04/10/2021, 15:58

Decorrido prazo de EDMILSON SILVA GUEDES em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 01:42

Decorrido prazo de ANA MARIA DE CASTRO MADEIRA em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 01:42

Decorrido prazo de LUIZ PAULO ALVES MADEIRA em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 01:42

Decorrido prazo de RITA DE FATIMA CASTRO em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 01:42

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2021, 16:44

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2021, 16:44

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2021, 16:44

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2021, 16:44

Distribuído por dependência

09/07/2021, 15:19

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

09/07/2021, 15:19

Intimação

•28/08/2023, 18:39

Intimação

•28/08/2023, 18:39

Sentença

•28/08/2023, 17:28

Decisão

•14/07/2023, 14:02

Documentos 2ª instância

•05/07/2023, 02:40

Documentos 2ª instância

•05/07/2023, 02:40

Juntada

•01/03/2023, 15:20

Decisão

•02/12/2022, 12:10

Ofício

•02/12/2022, 12:10

Juntada

•02/12/2022, 10:32

Sentença

•19/08/2022, 03:42

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•19/04/2022, 16:44

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•19/04/2022, 16:44

Todos os documentos(17)

Intimação

•28/08/2023, 18:39

Intimação

•28/08/2023, 18:39

Intimação

•28/08/2023, 18:39

Intimação

•28/08/2023, 18:39

Sentença

•28/08/2023, 17:28

Decisão

•14/07/2023, 14:02

Documentos 2ª instância

•05/07/2023, 02:40

Documentos 2ª instância

•05/07/2023, 02:40

Juntada

•01/03/2023, 15:20

Decisão

•02/12/2022, 12:10

Ofício

•02/12/2022, 12:10

Juntada

•02/12/2022, 10:32

Sentença

•19/08/2022, 03:42

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•19/04/2022, 16:44

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•19/04/2022, 16:44

Decisão

•11/03/2022, 17:56

Despacho

•12/11/2021, 20:52