Apelação / Remessa Necessária 0023352-59.2018.8.13.0570 - TJMG | JusConsulta

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Repasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Armando Freire

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Tutela Antecipada Antecedente · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Salinas

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PADRE CARVALHO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JADER AUGUSTO FERREIRA DIAS

OAB/MG 91172·Representa: Autor

VANESSA ALMEIDA CRUZ

OAB/MG 98343·Representa: Autor

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

OAB/DF 53500·Representa: Autor

APARECIDO RODRIGUES PEREIRA

Representa: Réu

FARLLEY GUTEMBERG PEREIRA FREIRE

OAB/MG 85860·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PADRE CARVALHO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL, CRIMINAL E DE EXECUCOES CRIMINAIS DE SALINAS

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PADRE CARVALHO

Terceiro

MUNICÍPIO DE PADRE CARVALHO

CNPJ

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL, CRIMINAL E DE EXECUCOES CRIMINAIS DE SALINAS

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PADRE CARVALHO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

22/06/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

22/06/2023, 00:00

Transitado em Julgado

21/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/05/2023, 11:46

Autos devolvidos

26/05/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

26/05/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

26/05/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

14/03/2023, 00:58

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/02/2023, 13:14

Autos devolvidos

16/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

16/02/2023, 00:00

Expedição de

16/02/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

28/12/2022, 00:00

Todas as movimentações(33)

Comunicação eletrônica enviada:

22/06/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

22/06/2023, 00:00

Transitado em Julgado

21/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/05/2023, 11:46

Documentos

Decisão

•26/05/2023, 10:38

Despacho

•16/02/2023, 13:09

Autos devolvidos

26/05/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

26/05/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

26/05/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

14/03/2023, 00:58

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/02/2023, 13:14

Autos devolvidos

16/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

16/02/2023, 00:00

Expedição de

16/02/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

28/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/12/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

13/12/2022, 07:29

Sem manifestação da parte

13/12/2022, 07:29

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/11/2022, 11:40

Autos devolvidos

08/11/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

08/11/2022, 00:00

Expedição de

08/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/08/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/07/2022, 14:41

Autos devolvidos

27/07/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

27/07/2022, 00:00

Expedição de

27/07/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

02/05/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

29/04/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

29/04/2022, 00:00

Despacho

•08/11/2022, 11:28

Despacho

•27/07/2022, 13:56

Outros Documentos

•29/11/2021, 14:22

Outros Documentos

•11/06/2021, 10:37

Outros Documentos

•11/06/2021, 10:37

Outros Documentos

•11/06/2021, 10:37