Recurso Especial 0013528-49.2016.8.13.0440 - TJMG | JusConsulta

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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

ACTUAL ENGENHARIA MINERAL E AMBIENTAL LTDA

CNPJ

Autor

ACTUAL ENGENHARIA MINERAL E AMBIENTAL LTDA - ME

Terceiro

ACTUAL ENGENHARIA MINERAL E AMBIENTAL LTDA

Terceiro

MUNICIPIO DE MUTUM

Terceiro

MUNICIPIO DE MUTUM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS MATTOS FELICIO

Representa: Autor

ALEXANDRE TORIDO BRANDAO

OAB/MG 59960·Representa: Autor

GUSTAVO DE CASTRO SILVA ATAIDE

OAB/MG 80688·Representa: Autor

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM

OAB/MG 43712·Representa: Réu

CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA

OAB/MG 137705·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/02/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/01/2024, 09:18

Decisão interlocutória:

11/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/01/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

08/01/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/11/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

30/11/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/11/2023, 18:28

Decisão interlocutória:

22/11/2023, 00:00

Expedição de

22/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

14/11/2023, 00:00

Todas as movimentações(23)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/02/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/01/2024, 09:18

Decisão interlocutória:

Documentos

Decisão

•05/01/2024, 16:26

Despacho

•13/11/2023, 16:48

11/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/01/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

08/01/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/11/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

30/11/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/11/2023, 18:28

Decisão interlocutória:

22/11/2023, 00:00

Expedição de

22/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

14/11/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/11/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

07/11/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

07/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

02/10/2023, 00:00

Expedição de

02/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

29/09/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

28/09/2023, 00:00