Cumprimento de sentença 1972044-12.2013.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2013

Valor da Causa

R$ 10.318.511,81

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA TERESA LIMA LANA

OAB/MG 73198·CPF·Representa: Autor

RONEY OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG 53509·CPF·Representa: Autor

RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP 367817·CPF·Representa: Réu

FERNANDA FONSECA PAES DE SOUZA

OAB/MG 129963·CPF·Representa: Réu

EDUARDO MARTINELLI CARVALHO

OAB/SP 183660·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(91)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(9)

MARIA TERESA LIMA LANA

OAB/MG 73198·CPF·Representa: Autor

RONEY OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG 53509·CPF·Representa: Autor

RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP 367817·CPF·Representa: Réu

FERNANDA FONSECA PAES DE SOUZA

OAB/MG 129963·CPF·Representa: Réu

EDUARDO MARTINELLI CARVALHO

OAB/SP 183660·CPF·Representa: Réu

MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA

OAB/SP 237120·CPF·Representa: Réu

LEONARDO RESENDE ALVIM MACHADO

OAB/MG 70252·CPF·Representa: Réu

FERNANDA PRATA MOREIRA RIBEIRO

OAB/MG 158168·CPF·Representa: Réu

AMANDA FERNANDES MACCHION

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:20

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:42

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:29

Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2024, 10:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/09/2024, 18:29

Conclusos para julgamento

24/09/2024, 15:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 01:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/08/2024, 10:14

Expedição de comunicação via sistema.

14/08/2024, 09:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:26

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 05:58

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 05:53

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 16:26

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2024, 07:25

Todas as movimentações(56)

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:20

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:42

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:29

Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2024, 10:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Intimação

•25/09/2024, 10:22

Sentença

•24/09/2024, 18:29

24/09/2024, 18:29

Conclusos para julgamento

24/09/2024, 15:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 01:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/08/2024, 10:14

Expedição de comunicação via sistema.

14/08/2024, 09:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:26

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 05:58

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 05:53

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 16:26

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2024, 07:25

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/05/2024, 07:24

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 18:58

Conclusos para despacho

21/05/2024, 09:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/05/2024, 12:14

Juntada de Outros documentos

26/03/2024, 02:02

Recebidos os autos

26/03/2024, 02:02

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 01:30

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/02/2024, 08:23

Autos Suspensos ou Sobrestados

31/01/2024, 06:10

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2024, 06:10

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 14:22

Conclusos para despacho

13/12/2023, 10:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/12/2023, 10:17

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 10:17

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 10:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/11/2023, 17:48

Juntada de Acórdão

16/10/2023, 12:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:42

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 01:16

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/08/2023, 18:55

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2023, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 18:21

Conclusos para despacho

11/08/2023, 14:30

Juntada de Decisão

11/08/2023, 14:29

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

11/08/2023, 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/08/2023, 12:47

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:50

Expedição de comunicação via sistema.

14/06/2023, 19:17

Outras Decisões

14/06/2023, 17:09

Conclusos para decisão

10/04/2023, 16:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:06

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 02:24

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 16:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/03/2023, 12:05

Expedição de comunicação via sistema.

09/03/2023, 19:05

Apensado ao processo 3578195-25.2013.8.13.0024

09/03/2023, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 18:48

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

09/03/2023, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 17/02/2023 AUTOR: NESTLE BRASIL LTDA.; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS Vista parte Autora sobre folha 654. Adv - EDUARDO MARTINELLI CARVALHO, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA, RONEY OLIVEIRA JUNIOR, ARTHUR DA FONSECA E CASTRO NOGUEIRA, FERNANDA FONSECA PAES DE SOUZA, LEONARDO RESENDE ALVIM MACHADO, MARIA TERESA LIMA LANA, HUGO HENRIQUE RIBEIRO SILVA, FERNAN

20/02/2023, 00:00

Despacho

•21/05/2024, 18:58

Documentos 2ª instância

•26/03/2024, 02:02

Documentos 2ª instância

•26/03/2024, 02:02

Documentos 2ª instância

•26/03/2024, 02:02

Despacho

•08/01/2024, 14:22

Juntada

•16/10/2023, 12:47

Despacho

•22/08/2023, 18:21

Juntada

•11/08/2023, 14:29

Intimação

•14/06/2023, 19:17

Decisão

•14/06/2023, 17:09