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Mandado de Segurança CívelAssistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/09/2009

Valor da Causa

R$ 465,00

Orgao julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Itabira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2026, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:19

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Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABIRA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE ITABIRA em 17/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Publicado Intimação em 17/06/2025.

legal