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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2023

Valor da Causa

R$ 2.759,07

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Partes do Processo

ANGELINA ABIGAIL FERREIRA COELHO

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

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Partes do Processo(91)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANGELINA ABIGAIL FERREIRA COELHO em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(16)