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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Janaúba

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

JUDIVAN DE JESUS SOUZA

Terceiro

JUDIVAN DE JESUS SOUZA

Reu

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a punibilidade por prescrição JUDIVAN DE JESUS SOUZA (RÉU/RÉ)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de promoção mp/pedido de arquivamento

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 10/06/2024 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

Distribuído por dependência