Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0017687-03.2020.8.13.0567 - TJMG | JusConsulta
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Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
DIREITO PENAL
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
TJMG
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
17/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vara Criminal da Comarca de Sabará
Processos relacionados
2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete da Desa. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Autor
WAGNER CASSIANO DE PAULA
CPF
114.***.***-44
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Reu
JOAO VITOR PERES DA SILVA
CPF
702.***.***-04
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
LUIZ CASSIO PEREIRA RIBEIRO
OAB/MG 63010
·
CPF
489.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Arquivado Definitivamente
26/12/2025, 13:57
Juntada de certidão de baixa
26/12/2025, 13:57
Proferido despacho de mero expediente
13/11/2025, 17:18
Conclusos para despacho
11/11/2025, 15:52
Recebidos os autos
11/11/2025, 15:52
Juntada de Outros documentos
08/11/2025, 02:33
Recebidos os autos
08/11/2025, 02:33
Decorrido prazo de WAGNER CASSIANO DE PAULA em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025, 00:43
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG
25/08/2025, 10:24
Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025, 12:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025, 00:39
Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025, 00:39
Conclusos para despacho
19/08/2025, 09:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2025, 09:30
Juntada de Petição de manifestação
18/08/2025, 14:44
Ver todas as movimentações (147)
Todas as movimentações
(147)
Arquivado Definitivamente
26/12/2025, 13:57
Juntada de certidão de baixa
26/12/2025, 13:57
Proferido despacho de mero expediente
13/11/2025, 17:18
Conclusos para despacho
11/11/2025, 15:52
Recebidos os autos
11/11/2025, 15:52
Juntada de Outros documentos
08/11/2025, 02:33
Recebidos os autos
08/11/2025, 02:33
Decorrido prazo de WAGNER CASSIANO DE PAULA em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025, 00:43
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG
25/08/2025, 10:24
Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025, 12:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025, 00:39
Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025, 00:39
Conclusos para despacho
19/08/2025, 09:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2025, 09:30
Juntada de Petição de manifestação
18/08/2025, 14:44
Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025, 14:37
Conclusos para despacho
12/08/2025, 16:55
Recebidos os autos
12/08/2025, 16:55
Juntada de Decisão
12/08/2025, 16:54
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG
07/07/2025, 11:40
Juntada de certidão criminal
07/07/2025, 11:40
Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025, 11:32
Conclusos para despacho
13/06/2025, 14:04
Juntada de Petição de manifestação da promotoria
12/06/2025, 17:50
Expedição de comunicação via sistema.
12/06/2025, 14:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário WAGNER CASSIANO DE PAULA - CPF: 114.813.756-44 (RÉU/RÉ)
12/06/2025, 12:30
Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025, 16:11
Conclusos para despacho
09/06/2025, 11:27
Juntada de Petição de manifestação da promotoria
06/06/2025, 17:57
Expedição de comunicação via sistema.
06/06/2025, 14:06
Juntada de certidão criminal
02/06/2025, 11:26
Transitado em Julgado em 15/04/2025
30/05/2025, 15:46
Decorrido prazo de WAGNER CASSIANO DE PAULA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025, 00:41
Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025, 14:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
10/04/2025, 00:13
Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025, 00:13
Conclusos para despacho
09/04/2025, 14:32
Juntada de Petição de apelação
09/04/2025, 13:31
Juntada de Petição de ciência
09/04/2025, 12:19
Expedição de Mandado.
08/04/2025, 15:25
Juntada de certidão criminal
08/04/2025, 15:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025, 09:21
Expedição de comunicação via sistema.
08/04/2025, 09:21
Julgado procedente em parte do pedido
07/04/2025, 16:23
Conclusos para julgamento
27/03/2025, 09:44
Juntada de Petição de memoriais
26/03/2025, 20:55
Expedição de Mandado.
26/03/2025, 14:41
Juntada de certidão criminal
26/03/2025, 14:38
Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025, 13:38
Conclusos para despacho
24/03/2025, 09:36
Juntada de Petição de manifestação da promotoria
21/03/2025, 18:50
Expedição de comunicação via sistema.
21/03/2025, 10:16
Juntada de Carta precatória
21/03/2025, 10:15
Expedição de Carta precatória.
14/03/2025, 17:15
Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025, 16:55
Conclusos para decisão
12/03/2025, 13:48
Juntada de certidão criminal
12/03/2025, 13:48
Expedição de Carta precatória.
12/03/2025, 12:22
Juntada de certidão criminal de baixa de partes
12/03/2025, 09:52
Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025, 11:27
Conclusos para despacho
06/03/2025, 16:37
Juntada de Petição de manifestação da promotoria
06/03/2025, 13:55
Expedição de comunicação via sistema.
28/02/2025, 11:45
Juntada de Carta precatória
28/02/2025, 11:44
Expedição de Carta precatória.
14/02/2025, 15:25
Juntada de certidão criminal
14/02/2025, 15:24
Expedição de Carta precatória.
14/02/2025, 13:16
Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025, 16:54
Conclusos para despacho
13/02/2025, 10:16
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/02/2025, 10:07
Expedição de comunicação via sistema.
23/01/2025, 10:27
Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025, 14:02
Conclusos para despacho
17/12/2024, 11:16
Expedição de Certidão.
17/12/2024, 11:16
Expedição de Certidão Decurso de Prazo.
17/12/2024, 11:15
Decorrido prazo de JOAO VITOR PERES DA SILVA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024, 00:54
Decorrido prazo de WAGNER CASSIANO DE PAULA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024, 00:54
Expedição de comunicação via sistema.
28/11/2024, 16:39
Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024, 16:20
Conclusos para despacho
27/11/2024, 17:21
Expedição de Certidão Decurso de Prazo.
27/11/2024, 17:21
Decorrido prazo de JOAO VITOR PERES DA SILVA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024, 01:13
Decorrido prazo de WAGNER CASSIANO DE PAULA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024, 01:13
Decorrido prazo de WAGNER CASSIANO DE PAULA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024, 01:00
Decorrido prazo de JOAO VITOR PERES DA SILVA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024, 01:00
Expedição de comunicação via sistema.
30/10/2024, 12:48
Juntada de Petição de alegações finais
29/10/2024, 22:58
Expedição de comunicação via sistema.
29/10/2024, 08:57
Decorrido prazo de WAGNER CASSIANO DE PAULA em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024, 00:45
Decorrido prazo de WAGNER CASSIANO DE PAULA em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024, 00:22
Expedição de comunicação via sistema.
08/10/2024, 10:30
Transitado em Julgado em 08/10/2024
08/10/2024, 10:29
Decorrido prazo de JOAO VITOR PERES DA SILVA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024, 01:30
Decorrido prazo de JOAO VITOR PERES DA SILVA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024, 00:46
Juntada de Petição de ciência
20/09/2024, 23:40
Expedição de comunicação via sistema.
20/09/2024, 10:52
Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024, 14:27
Conclusos para despacho
17/09/2024, 14:19
Juntada de certidão criminal
17/09/2024, 14:18
Juntada de Ofício
13/09/2024, 16:56
Juntada de certidão criminal
12/09/2024, 15:45
Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 02/09/2024 14:30 Vara Criminal da Comarca de Sabará
11/09/2024, 10:49
Juntada de Carta precatória
10/09/2024, 17:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário JOAO VITOR PERES DA SILVA - CPF: 702.986.856-04 (RÉU/RÉ)
04/09/2024, 10:43
Juntada de certidão criminal
02/09/2024, 13:23
Juntada de Petição de manifestação
02/09/2024, 08:51
Juntada de certidão criminal
09/08/2024, 13:31
Expedição de Certidão Decurso de Prazo.
11/06/2024, 17:25
Decorrido prazo de WAGNER CASSIANO DE PAULA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024, 02:18
Decorrido prazo de JOAO VITOR PERES DA SILVA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024, 02:18
Decorrido prazo de JOAO VITOR PERES DA SILVA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024, 02:09
Decorrido prazo de WAGNER CASSIANO DE PAULA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024, 02:09
Juntada de Petição de ciência
22/05/2024, 19:07
Expedição de comunicação via sistema.
22/05/2024, 09:44
Audiência Instrução e Julgamento (12750) redesignada para 02/09/2024 14:30 Vara Criminal da Comarca de Sabará
22/05/2024, 09:43
Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024, 14:42
Conclusos para despacho
20/05/2024, 11:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário JOAO VITOR PERES DA SILVA - CPF: 702.986.856-04 (RÉU/RÉ)
06/05/2024, 11:39
Juntada de certidão criminal
11/04/2024, 15:08
Expedição de Certidão Decurso de Prazo.
05/02/2024, 14:32
Decorrido prazo de JOAO VITOR PERES DA SILVA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024, 01:43
Decorrido prazo de WAGNER CASSIANO DE PAULA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024, 01:43
Decorrido prazo de JOAO VITOR PERES DA SILVA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024, 01:37
Decorrido prazo de WAGNER CASSIANO DE PAULA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024, 01:37
Juntada de Petição de ciência
12/01/2024, 17:33
Expedição de comunicação via sistema.
22/12/2023, 11:20
Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 24/05/2024 15:00 Vara Criminal da Comarca de Sabará
22/12/2023, 11:20
Audiência Instrução e Julgamento (12750) não-realizada para 11/12/2023 17:15 Vara Criminal da Comarca de Sabará
22/12/2023, 11:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário JOAO VITOR PERES DA SILVA - CPF: 702.986.856-04 (RÉU/RÉ)
11/12/2023, 14:18
Juntada de certidão criminal
11/12/2023, 14:05
Expedição de Mandado.
28/11/2023, 13:15
Juntada de certidão criminal
28/11/2023, 13:15
Juntada de Carta precatória
20/10/2023, 17:26
Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 11/12/2023 17:15 Vara Criminal da Comarca de Sabará
18/10/2023, 10:59
Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 16/10/2023 14:30 Vara Criminal da Comarca de Sabará
18/10/2023, 10:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário JOAO VITOR PERES DA SILVA - CPF: 702.986.856-04 (RÉU/RÉ)
16/10/2023, 08:12
Decorrido prazo de JOAO VITOR PERES DA SILVA em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023, 01:10
Decorrido prazo de WAGNER CASSIANO DE PAULA em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023, 01:10
Juntada de certidão criminal
03/10/2023, 10:39
Juntada de certidão criminal
02/10/2023, 14:32
Expedição de comunicação via sistema.
29/09/2023, 08:52
Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023, 14:42
Conclusos para despacho
28/09/2023, 14:31
Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 16/10/2023 14:30 Vara Criminal da Comarca de Sabará
16/03/2023, 15:07
Publicacao/Comunicacao Intimação VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SABARÁ PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS DATA DE EXPEDIENTE: 17/02/2023 RÉU: JOÃO VITOR PERES DA SILVA, WAGNER CASSIANO DE PAULA Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - LUIZ CASSIO PEREIRA RIBEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicaçõe
20/02/2023, 00:00
Distribuído por dependência
17/02/2023, 08:43
Registro de cadastramento de processo físico digitalizado
17/02/2023, 08:43
Documentos
Despacho
•
13/11/2025, 17:18
Documentos 2ª instância
•
08/11/2025, 02:33
Despacho
•
21/08/2025, 12:45
Despacho
•
18/08/2025, 14:37
Despacho
•
24/06/2025, 11:32
Despacho
•
10/06/2025, 16:11
Despacho
•
10/04/2025, 14:23
Intimação
•
08/04/2025, 15:25
Intimação
•
08/04/2025, 09:21
Sentença
•
07/04/2025, 16:23
Despacho
•
26/03/2025, 13:38
Despacho
•
13/03/2025, 16:55
Despacho
•
11/03/2025, 11:27
Despacho
•
13/02/2025, 16:54
Despacho
•
22/01/2025, 14:02
Ver todos os documentos (26)
Todos os documentos
(26)
Despacho
•
13/11/2025, 17:18
Documentos 2ª instância
•
08/11/2025, 02:33
Despacho
•
21/08/2025, 12:45
Despacho
•
18/08/2025, 14:37
Despacho
•
24/06/2025, 11:32
Despacho
•
10/06/2025, 16:11
Despacho
•
10/04/2025, 14:23
Intimação
•
08/04/2025, 15:25
Intimação
•
08/04/2025, 09:21
Sentença
•
07/04/2025, 16:23
Despacho
•
26/03/2025, 13:38
Despacho
•
13/03/2025, 16:55
Despacho
•
11/03/2025, 11:27
Despacho
•
13/02/2025, 16:54
Despacho
•
22/01/2025, 14:02
Despacho
•
28/11/2024, 16:20
Despacho
•
19/09/2024, 14:27
Ata de Audiência
•
11/09/2024, 10:49
Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)
•
11/09/2024, 10:49
Despacho
•
20/05/2024, 14:42
Intimação
•
22/12/2023, 11:20
Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)
•
22/12/2023, 11:19
Ata de Audiência
•
22/12/2023, 11:19
Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)
•
18/10/2023, 10:55
Ata de Audiência
•
18/10/2023, 10:55
Despacho
•
28/09/2023, 14:42