Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0081055-49.2019.8.13.0525 - TJMG | JusConsulta

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Agravo de Instrumento em Recurso EspecialCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

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Partes do Processo

LUIZ FELIPE DE ALMEIDA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

LUIZ FELIPE DE ALMEIDA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PABLINIE CASSIA COSTA

OAB/MG 176450·Representa: Autor

LETICIA MESSIAS PEREIRA

OAB/MG 192479·Representa: Autor

Movimentações

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

21/02/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/02/2025, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

13/01/2025, 00:00

Remetidos os autos

13/01/2025, 00:00

Recebidos os autos

13/01/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/01/2025, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

19/12/2024, 00:00

Recebidos no setor COSUP

19/12/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/12/2024, 00:00

Recebidos após conclusão à Vice-Presidência

18/12/2024, 00:00

Expedição de

04/12/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

03/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•21/02/2025, 07:05

Juízo de Retratação

•18/12/2024, 11:48