Recurso Especial 0081055-49.2019.8.13.0525 - TJMG | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

Processos relacionados

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Partes do Processo

LUIZ FELIPE DE ALMEIDA

CPF

Autor

LUIZ FELIPE DE ALMEIDA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PABLINIE CASSIA COSTA

OAB/MG 176450·Representa: Autor

LETICIA MESSIAS PEREIRA

OAB/MG 192479·Representa: Autor

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/12/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/12/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/12/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/12/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/11/2024, 15:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

13/11/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

13/11/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

13/11/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/11/2024, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

14/08/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

14/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/08/2024, 00:00

Remetidos os autos

22/07/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/07/2024, 00:00

Expedição de

22/07/2024, 00:00

Todas as movimentações(17)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/12/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/12/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/12/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/12/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Documentos

Decisão

•13/11/2024, 08:18

18/11/2024, 15:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

13/11/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

13/11/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

13/11/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/11/2024, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

14/08/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

14/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/08/2024, 00:00

Remetidos os autos

22/07/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/07/2024, 00:00

Expedição de

22/07/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

08/07/2024, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

08/07/2024, 00:00