Recurso Especial 0002410-84.2023.8.13.0261 - TJMG | JusConsulta

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Vias de fatoContravenções PenaisDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

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Partes do Processo

DANIEL MENDONCA PEREIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MICHEL IGOR RIBEIRO SILVA

OAB/MG 207340·Representa: Autor

Movimentações

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

09/04/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

09/04/2026, 00:00

Sem manifestação da parte

07/04/2026, 01:56

Remetidos os autos

11/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

11/03/2026, 00:00

Expedição de

11/03/2026, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

23/02/2026, 00:00

Documentos

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