Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001574-57.2021.8.13.0528 - TJMG | JusConsulta

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—

Infração de Medida Sanitária PreventivaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Prata

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA DE IPATINGA-MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNNA APARECIDA ALVES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA DE IPATINGA-MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA A SAUDE MP - MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

ANTONIO SERGIO TONET

Terceiro

MINITERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE CAPINOPOLIS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUESTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA A SAUDE MP - MG

ALCUNHA

ADAO CARLOS BARBOSA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 17:40

Juntada de Certidão

24/03/2026, 17:31

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 15:43

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

04/12/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 12:27

Transitado em Julgado em 22/07/2025

24/07/2025, 15:51

Decorrido prazo de ADAO CARLOS BARBOSA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:55

Julgado procedente o pedido

17/07/2025, 17:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2025 16:10, Vara Única da Comarca de Prata

17/07/2025, 17:26

Juntada de Ofício

14/07/2025, 12:32

Decorrido prazo de BRUNNA APARECIDA ALVES em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário ADAO CARLOS BARBOSA - CPF: 113.041.226-11 (RÉU/RÉ)

05/06/2025, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 00:21

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:21

Todas as movimentações(73)

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 17:40

Juntada de Certidão

24/03/2026, 17:31

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 15:43

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

04/12/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 12:27

Documentos

Decisão

•04/12/2025, 17:10

Sentença

•04/12/2025, 17:10

Transitado em Julgado em 22/07/2025

24/07/2025, 15:51

Decorrido prazo de ADAO CARLOS BARBOSA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:55

Julgado procedente o pedido

17/07/2025, 17:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2025 16:10, Vara Única da Comarca de Prata

17/07/2025, 17:26

Juntada de Ofício

14/07/2025, 12:32

Decorrido prazo de BRUNNA APARECIDA ALVES em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário ADAO CARLOS BARBOSA - CPF: 113.041.226-11 (RÉU/RÉ)

05/06/2025, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 00:21

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:21

Juntada de Petição de ciência

02/06/2025, 14:11

Juntada de Outros documentos

30/05/2025, 14:41

Expedição de Ofício.

30/05/2025, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2025, 14:30

Expedição de comunicação via sistema.

30/05/2025, 14:30

Expedição de Mandado.

30/05/2025, 14:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2025 16:10, Vara Única da Comarca de Prata

30/05/2025, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 17:21

Conclusos para despacho

27/01/2025, 17:32

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 16:39

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2024, 14:16

Juntada de certidão criminal

12/12/2024, 14:08

Outras Decisões

12/12/2024, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 13:11

Revogada a Prisão ADAO CARLOS BARBOSA - CPF: 113.041.226-11 (RÉU/RÉ)

12/12/2024, 13:11

Conclusos para decisão

18/11/2024, 12:55

Juntada de Petição de parecer

15/11/2024, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 17:10

Outras Decisões

08/11/2024, 17:10

Expedição de comunicação via sistema.

08/11/2024, 17:10

Conclusos para despacho

08/11/2024, 16:17

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 14:57

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

08/08/2024, 11:19

Juntada de Petição de ciência

07/08/2024, 15:24

Expedição de comunicação via sistema.

30/07/2024, 17:03

Expedição de comunicação via sistema.

30/07/2024, 13:34

Outras Decisões

30/07/2024, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 13:34

Deferido em parte o pedido de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS - CNPJ: 20.971.057/0001-45 (AUTOR)

30/07/2024, 13:34

Conclusos para despacho

25/07/2024, 17:53

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

24/07/2024, 14:40

Expedição de comunicação via sistema.

18/07/2024, 15:49

Outras Decisões

17/07/2024, 22:21

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.

17/07/2024, 22:21

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital ADAO CARLOS BARBOSA - CPF: 113.041.226-11 (RÉU/RÉ)

17/07/2024, 22:21

Conclusos para despacho

17/04/2024, 18:00

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

16/04/2024, 16:12

Expedição de comunicação via sistema.

02/04/2024, 17:18

Juntada de certidão decurso de prazo

02/04/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 17:11

Juntada de Outros documentos

06/03/2024, 12:30

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 07:43

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2024, 19:52

Conclusos para despacho

09/11/2023, 17:51

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

27/10/2023, 16:07

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2023, 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário ADAO CARLOS BARBOSA - CPF: 113.041.226-11 (RÉU/RÉ)

20/10/2023, 09:21

Expedição de Mandado.

17/10/2023, 17:08

Classe Processual alterada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

17/10/2023, 17:01

Outras Decisões

07/10/2023, 11:59

Recebida a denúncia contra ADAO CARLOS BARBOSA - CPF: 113.041.226-11 (INVESTIGADO(A))

07/10/2023, 11:59

Conclusos para despacho

13/09/2023, 14:15

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

06/09/2023, 13:32

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 13:35

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

25/08/2023, 13:32

Distribuído por dependência

25/08/2023, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 17/02/2023 INDICIADO: A.C.B., M.R.S.P. REDISTRIBUÍDO POR CRIAÇÃO NOVA UNID. JUDIC.(TRANSF) EM 17/02/2023. Adv - ELLEN CRISTINA RODRIGUES MOREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Ju

20/02/2023, 00:00

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•17/07/2025, 17:26

Ata de Audiência (COM Sentença/Decisão)

•17/07/2025, 17:26

Despacho

•31/03/2025, 17:21

Decisão

•12/12/2024, 13:11

Despacho

•08/11/2024, 17:10

Decisão

•30/07/2024, 13:34

Manifestação da Promotoria

•24/07/2024, 14:40

Decisão

•17/07/2024, 22:21

Despacho

•07/01/2024, 19:52

Decisão

•07/10/2023, 11:59

DESPACHO

•25/08/2023, 13:32

DECISÃO

•25/08/2023, 13:32

Ata de Audiência

•25/08/2023, 13:32

Todos os documentos(18)

Decisão

•04/12/2025, 17:10

Sentença

•04/12/2025, 17:10

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•17/07/2025, 17:26

Ata de Audiência (COM Sentença/Decisão)

•17/07/2025, 17:26

Despacho

•31/03/2025, 17:21

Decisão

•12/12/2024, 13:11

Despacho

•08/11/2024, 17:10

Decisão

•30/07/2024, 13:34

Manifestação da Promotoria

•24/07/2024, 14:40

Decisão

•17/07/2024, 22:21

Despacho

•07/01/2024, 19:52

Decisão

•07/10/2023, 11:59

DESPACHO

•25/08/2023, 13:32

DECISÃO

•25/08/2023, 13:32

Ata de Audiência

•25/08/2023, 13:32

DESPACHO

•25/08/2023, 13:32

DECISÃO

•25/08/2023, 13:32

DESPACHO

•25/08/2023, 13:32