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Termo CircunstanciadoCrimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Comarca de Santa Bárbara

Partes do Processo

AUTORIDADE POLICIAL MILITAR

Autor

ANDERSON EMANUEL NASCIMENTO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/05/2024

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de comunicação via sistema.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de denúncia

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Carta precatória

Distribuído por dependência

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado