Recurso Especial 0036760-58.2020.8.13.0567 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

Processos relacionados

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Partes do Processo

LUCIANO RODRIGUES GUEDES

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANNA LUIZA FERREIRA RIBEIRO

Representa: Autor

ALISON DE JESUS FERREIRA

OAB/MG 122850·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

LUCIANO RODRIGUES GUEDES

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

05/05/2026, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

05/05/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

05/05/2026, 00:00

Sem manifestação da parte

01/05/2026, 01:56

Remetidos os autos

10/04/2026, 00:00

Recebidos os autos

10/04/2026, 00:00

Expedição de

10/04/2026, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

07/04/2026, 00:00

Documentos

Recurso Especial

•07/04/2026, 15:28

Recurso Especial

•07/04/2026, 15:28