Recurso Especial 0132363-91.2008.8.13.0111 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

SAMUEL DE FARIA CARVALHO

OAB/MG 105941·Representa: Autor

NILTON DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MG 116347·Representa: Autor

LIVIA NUNES TEIXEIRA ROSA

OAB/MG 89224·Representa: Réu

LEONARDO DE SOUZA SOARES

Representa: Réu

LUIS FERNANDO DIAS LACERDA DE MACEDO

OAB/MG 138380·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

SINIBALDO JOSÉ GAZARRA BORGES

CPF

Reu

GAZARRA & GAZARRA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

SAMUEL DE FARIA CARVALHO

OAB/MG 105941·Representa: Autor

NILTON DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MG 116347·Representa: Autor

LIVIA NUNES TEIXEIRA ROSA

OAB/MG 89224·Representa: Réu

LEONARDO DE SOUZA SOARES

Representa: Réu

LUIS FERNANDO DIAS LACERDA DE MACEDO

OAB/MG 138380·Representa: Réu

AIR MUNIZ RIBEIRO

Representa: Réu

MAURO ALVES DE FREITAS

Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/06/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

02/06/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 04/06/2025

02/06/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

02/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 02/06/2025

02/06/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/05/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

30/05/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

16/05/2025, 00:57

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

08/05/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

08/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/04/2025, 00:00

Despacho proferido

28/04/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 30/04/2025

28/04/2025, 00:00

Todas as movimentações(27)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/06/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

02/06/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 04/06/2025

Documentos

Decisão

•30/05/2025, 10:32

Despacho

•24/04/2025, 17:08

02/06/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

02/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 02/06/2025

02/06/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/05/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

30/05/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

16/05/2025, 00:57

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

08/05/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

08/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/04/2025, 00:00

Despacho proferido

28/04/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 30/04/2025

28/04/2025, 00:00

Expedição de

28/04/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/04/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

24/04/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

02/04/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

02/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/04/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/03/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 11/03/2025

11/03/2025, 00:00

Remetidos os autos

10/03/2025, 00:00

Recebidos os autos

10/03/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

06/03/2025, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

06/03/2025, 00:00