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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2022

Valor da Causa

R$ 18.177.366,44

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 62 e 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 62, 63

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 62, 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória de Mérito

Conclusos para Decisão

Todas as movimentações(73)